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STJ adia novamente julgamento de recurso de Pimentel contra denúncia na Acrônimo

Um novo pedido de vista na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou pela terceira vez nesta quarta-feira, 3, o julgamento de um recurso do governador mineiro Fernando Pimentel que tenta impor um obstáculo para a Corte receber a denúncia contra ele na Operação Acrônimo.

O ministro Luiz Felipe Salomão devolveu o processo ao plenário e divergiu do relator, Herman Benajamin, votando para que o recebimento da denúncia pelo STJ seja submetido antes à Assembleia Legislativa mineira. Após uma breve discussão entre os dois, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho pediu mais tempo para análise.

O caso, que começou a ser julgado em junho, foi suspenso com o primeiro pedido de vista, do ministro Salomão. Depois do recesso do Judiciário, o processo foi pautado para ser julgado na última segunda-feira, 1º, mas foi adiado porque o relator estava preocupado em não haver quórum. A sessão, no entanto, estava completa.

Assembleia

De acordo com Salomão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que o aval da Assembleia Legislativa mineira é constitucional e protege a vontade popular sobre um governador eleito. "A necessidade de autorização prévia não traz o risco de propiciar a impunidade dos governadores, só cria um 'obstáculo' no tramite da ação", admitiu.

Salomão defendeu que, caso a denúncia seja recebida pelo STJ, Pimentel deve ser afastado automaticamente de suas funções à frente do governo mineiro. Na opinião dele, a medida de suspendê-lo do mandato conferido pelo voto popular tem "graves prejuízos" e, por isso, precisa ser legitimado do legislativo local.

Doze ministros ainda precisam votar. Se o Tribunal admitir que a Assembleia mineira precisa autorizar o recebimento da denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal em maio, o processo contra Pimentel poderá ficar parado até que ele deixe o cargo no Executivo local. Se ele for reeleito, isso poderá acontecer só depois de 2022.

O voto-vista de Salomão contrariou o do relator, ministro Herman Benjamin, que criticou a hipótese de submeter uma decisão do STJ à Assembleia mineira. Quando proferiu o voto, o relator afirmou que a medida servia apenas para proteger autoridades de serem processadas.

Acrônimo

O governador mineiro é acusado de receber e ocultar propina da montadora de veículos CAOA para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que ele comandou de 2011 a 2014. O governador e a empresa negam irregularidades. Se a denúncia for aceita, o petista passa à condição de réu em ação penal que correrá perante o STJ.

Na denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, defende o recebimento da acusação pelo STJ sem autorização prévia da Assembleia Legislativa mineira. Ela sustenta que, diferentemente do que ocorre em outros Estados, a legislação de Minas não prevê o aval do Legislativo nestes casos.