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TCE alerta que subsídios de vereadores devem ser fixados antes das eleições

Os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, que se inicia em 2017 e vai até 2020, devem ser fixados pelas Câmaras Municipais antes das eleições deste ano, marcadas para 2 de outubro. A fixação dos subsídios dos parlamentares que iniciarão seus mandatos no próximo ano é obrigatória, sem que isso implique, necessariamente, aumento dos valores que são pagos aos atuais agentes políticos.

Conforme o TCE, os valores dos subsídios devem ser promulgados e publicados na imprensa oficial de cada município antes das eleições. Desta forma, no último ano de mandato, antes das eleições, os vereadores devem decidir os valores para os parlamentares que assumem as cadeiras do Legislativo no ano seguinte.

Colaboração TCE