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TCE anula Acórdão e julgamento de convênio volta à fase de instrução

(Foto: Divulgação/TCE) - Acórdão é anulado e julgamento volta à fase de instrução
(Foto: Divulgação/TCE)

O processo de tomada de contas extraordinária, referente ao processo que julgou irregulares as contas do convênio entre a Prefeitura de Fazenda Rio Grande, e o Instituto Confiancce, que teria recebido por isso R$ 19.532.774,36 entre 2011 e 2013, voltaram à fase de instrução para que seja analisado conjuntamente com tomada de contas especial instaurada na mesma época - julho de 2013. A medida foi tomada após a anulação do acórdão da Segunda Câmara.

Conforme o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a alteração ocorreu após recursos terem sido interpostos pelo prefeito afastado de Fazenda Rio Grande Francisco Luís dos Santos e pelo ex-secretário municipal de Saúde Pedro Fernandes Cavichiolo, que alegaram ter ocorrido o cerceamento de defesa. Eles afirmaram que os documentos juntados na tomada de contas especial, que trata dos mesmos fatos, seriam capazes de alterar as conclusões do Tribunal no processo cuja decisão foi recorrida.

Com isso, a determinação de devolução de R$ 15.722.909,54, corrigidos, ao cofre do município pelos responsáveis pelo convênio, também foi anulada. O mesmo ocorre com as 19 multas administrativas, que somam R$ 30.466,94, e com as quatro multas de 30% sobre o dano causado, aplicadas a gestores do município e da entidade no período. Assim, perdem também validade as determinações de indisponibilidade de bens e de inscrição dos nomes dos responsáveis nos cadastros de inidôneos e de gestores com contas julgadas irregulares, mantidos pelo TCE-PR.

Colaboração Assessoria TCE