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TCE considera irregulares contas da Câmara de Curitiba

(Foto: Divulgação) - TCE considera irregulares contas da Câmara de Curitiba
(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou, nesta quinta-feira (17), que julgou irregulares as contas de 2013 da Câmara Municipal de Curitiba. O então presidente da Câmara, vereador Paulo Salamuni, foi multado em R$ 1.450,98 por conta da irregularidade nas contas no ano em questão.

Segundo o TCE-PR, o motivo da desaprovação das contas foi a falta de repasse de R$ 79.497,24 de contribuição patronal ao regime próprio de previdência social (RPPS). Conforme o tribunal, esse valor corresponde à diferença entre o montante devido e o efetivamente recolhido ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) e à Paraná Previdência. Essa irregularidade não foi justificada na prestação de contas enviada pela Câmara ao TCE-PR.

O tribunal informou que o pagamento de juros e multa pela Câmara em consequência do atraso no repasse das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativas aos meses de abril, maio e setembro de 2013, foi motivo de ressalva às contas. A conclusão do relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, foi o baixo montante da multa e dos juros (que somaram R$ 314,37, em valores atualizados). Esse valor já foi ressarcido pelo servidor da Câmara responsável pelo atraso. A posição do conselheiro foi referendada pelos demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR para considerar este item como ressalva.

O TCE-PR também considerou o argumento apresentado pela Câmara Municipal em sua defesa, de que uma das causas dos atrasos foi a exoneração e o falecimento de servidores encarregados do trabalho. O tribunal recomendou que o Legislativo da capital melhore seus procedimentos administrativos para evitar a repetição dessa falha.

Cabe recurso da decisão. Procurada pela reportagem, a Câmara Municipal informou que deve se pronunciar ainda nesta quinta-feira sobre o assunto.

Colaboração TCE-PR