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TCE emite parecer pela irregularidade das contas de 2012 de Tijucas do Sul

(Foto: Divulgação/TCE) - TCE considera contas de 2012 de Tijucas do Sul irregulares
(Foto: Divulgação/TCE)

As contas do ano de 2012 do Município de tijucas do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, de responsabilidade do prefeito José Altair Moreira (gestões 2009-2012 e 2013-2016), receberam parecer prévio de irregularidade pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Desta forma, o gestor foi multado em R$ 725,48, pelo atraso de 124 dias no encaminhamento das informações sobre o sexto bimestre daquele ano por meio do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR.

O julgamento pela irregularidade ocorreu em função do resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas; do acréscimo do saldo da conta de responsáveis por despesas não empenhadas; das divergências entre valores constantes na contabilidade municipal e os informados no balanço patrimonial do SIM-AM; da existência de obrigações financeiras sem o suporte em disponibilidades; e da falta de aplicação de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal do TCE-PR (Cofim), antiga DCM, responsável pela instrução do processo, evidenciou o déficit de R$ 669.210,77 em relação às fontes financeiras não vinculadas; o acréscimo de R$ 7.655,24 na conta de responsáveis por despesas não empenhadas; e as diferenças nos valores contábeis do ativo e do passivo financeiros e permanentes, referentes a R$ 236.743,10, R$ 81.266,72, R$ 659.496,83 e R$ 128.634,61, respectivamente. A unidade técnica também apontou a diferença de R$ 2.479.789,11 em relação ao ativo compensado e de R$ 6.029.290,47 entre as obrigações e as disponibilidades financeiras. Ainda cabe recurso.

Colaboração TCE