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TCE libera licitação de Pinhais para a compra de material escolar

A Prefeitura de Pinhais pode seguir o Pregão Presencial nº 130/2015. O objetivo da licitação é a contratação de empresa para o fornecimento de sete lotes de kits de material escolar, totalizando 16.600 unidades, ao custo total de R$ 1.209.744,00.

Na sessão de 28 de abril, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revogou medida cautelar, emitida em 27 de janeiro por sua Corregedoria-Geral, que determinará a suspensão da licitação. A cautelar atendeu Representação da Lei de Licitações feita ao órgão de controle por uma das empresas participantes do certame. O representante alegava que pontos do edital do pregão afrontavam a Lei de Licitações e ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Após a análise dos documentos apresentados, na defesa, pela administração de Pinhais, o corregedor-geral, conselheiro Durval Amaral, concluiu que a representação era improcedente. No caso da compra dos kits escolares, é cabível a exigência de atestado de capacidade técnica que comprove a execução de, no mínimo, 30% do quantitativo estimado, vedando-se a soma de atestados.

A conclusão do corregedor-geral, confirmada pelo Pleno, é de que, no caso da compra de kits escolares, é legal a compra em lote único para assegurar o tratamento isonômico que merecem os estudantes atendidos. Caso contrário, alguns poderiam receber materiais diferentes daqueles entregues aos colegas.

Ao revogar a medida cautelar, o corregedor-geral recomendou que, em futuras licitações, a Prefeitura de Pinhais justifique melhor nos editais os fundamentos legais que os embasam.

Colaboração TCE-PR