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TCE vai apurar responsabilidade por despesas não pagas pelo Paraná em 2015

(Foto: Ilustração/TCE) - TCE sugere tomada de contas extraordinária ao Estado
(Foto: Ilustração/TCE)

Diante dos indícios da prática de desvio de dinheiro público ou de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do responsável, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), pode sugerir e instaurar tomada de contas extraordinária e é isso que fará no caso dos restos a pagar a das despesas não empenhadas pelo governo do Estado em 2015. Conforme o TCE, o objetivo é “quantificar possíveis danos ao erário, além de identificar e propor sanções aos eventuais responsáveis pelos atrasos nos pagamentos a fornecedores durante o exercício passado”.

A proposta foi apresentada e aprovada durante a votação do parecer prévio pela regularidade das contas do Governo do Estado referentes a 2015, de responsabilidade do governador Beto Richa. O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, apôs 17 ressalvas, 29 determinações e 4 recomendações ao balanço. A proposta de voto do relator foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros e auditores.

O Ministério Público de Contas (MPC) aponta três causas para a desaprovação das contas do Poder Executivo: abertura e utilização de créditos adicionais ilimitados; irregularidades na gestão previdenciária - entre elas alteração na segregação das massas; descumprimento de índices constitucionais - os investimentos em saúde, por exemplo, corresponderam a 11,14% da receita de impostos, quando a Constituição Federal estabelece 12%; e irregularidades na rotina contábil, com atraso na adequação dos registros às Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NCasp).

Previdência

Preocupante é a situação do fundo de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais, o Paranaprevidência. Os custos totais dos compromissos do Fundo Financeiro da instituição, em valor presente, são de R$ 214,78 bilhões. Tendo em vista que o total das receitas contributivas previstas é de R$ 31,5 bilhões, o resultado é uma insuficiência financeira de R$ 183,2 bilhões.

As dificuldades se estendem ao Fundo Militar. Neste caso, a insuficiência financeira é de R$ 131,8 bilhões.

Trâmite

Após a votação, o parecer prévio do TCE será enviado à Assembleia Legislativa, para análise e votação. A Constituição do Paraná determina, nos Artigos 74 e 75, que cabe ao Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos estaduais.

Colaboração TCE