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Um terço dos Estados disputa na Justiça recálculo da dívida com o governo

Mais dois Estados entrarão com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar a metodologia de cálculo da dívida com a União. A nova investida, que eleva para nove - ou seja, um terço dos entes da Federação - o número de questionamentos, joga por terra a ofensiva do Ministério da Fazenda para tentar evitar a guerra judicial e o impacto de R$ 313 bilhões que isso pode representar no passivo dos Estados até 2028.

A situação tende a piorar caso o governo não apresente argumentos jurídicos capazes de convencer ministros do STF. A primeira tentativa do governo foi buscar convencer os Estados de que o alongamento da dívida, como previa projeto enviado ao Congresso Nacional, ficaria travado com os processos no Supremo.

Com a paralisação das negociações e o caixa dos Estados cada vez mais comprometidos, os governadores resolveram enfrentar a União na Justiça e, além de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Alagoas, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, que já têm processo tramitando no STF, Goiás e Pernambuco ingressarão com pedidos para utilizar juros simples no pagamento das dívidas.

As unidades da Federação argumentam que a lei não é clara e afirma que os passivos devem ser pagos com cálculo baseado em juros acumulados da Selic, a taxa básica de juros. No sistema financeiro, é comum que este termo corresponda a juros compostos (o cálculo é feito com juros sobre juros) e não simples, como pedem os Estados.

Nesta terça-feira, 19, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, participa de encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, governadores e secretários de Fazenda para tentar alinhar argumentos sobre a metodologia que será julgada no próximo dia 27. Antes da reunião que será mediada pelo magistrado, os secretários de Fazenda e governadores que decidiram ingressar na Corte para obter o benefício traçaram juntos a mesma estratégia, que estará em discussão no encontro.

O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Márcio Monteiro, disse ao Broadcast, serviço de informações em tempo real da Agência Estado, que a tese dos Estados é de que a conta já foi paga e está sendo cobrada indevidamente pela União.

Segundo ele, a negociação no Congresso para o alongamento da dívida nem mesmo deve ser abordada no encontro. "A norma para a dívida dos Estados é bem distinta das dívidas contraídas pela iniciativa privada. A lei é clara e determina a forma como o setor público faz suas aplicações de juros", enfatizou.

Mais dois Estados

O governo de Goiás foi um dos mais resistentes a entrar nesse imbróglio, mas avalia que não será possível esperar já que o governo federal travou as negociações para alongamento da dívida e o Estado já estava preparado e precisando desse espaço fiscal.

Já o governo de Pernambuco seguirá o mesmo caminho. De acordo com a Secretaria de Fazenda do Estado, com a mudança no cálculo estima-se que os cofres pernambucanos terão uma economia de cerca de R$ 30 milhões por mês com o pagamento da dívida, que hoje se situa em torno dos R$ 3 bilhões.

Segundo pessoas próximas às negociações, os Estados estão com um bom embasamento jurídico para o tema e juristas avaliam que, caso o governo continue amparando seus argumentos no colapso do sistema financeiro e no rombo fiscal no longo prazo, como vem fazendo, a situação pode ficar difícil.

"O ministro da Fazenda tem conversado com os magistrados do STF sem apresentar, sequer, dados feitos pelo ministério ou uma defesa feita pela Advocacia-Geral da União", disse uma fonte.

A avaliação de que o governo perdeu força com o processo de impeachment aprovado na Câmara também está presente nas avaliações estaduais. Para Renato Vilella, a atenção do Legislativo está totalmente voltada para o processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff e, portanto, nada deve tramitar no Congresso antes da votação prevista para ocorrer na semana que vem no STF. "Na realidade, o governo entrou num impasse a partir do momento em que Santa Catarina e outros Estados tiveram seus pedidos acolhidos pela Corte", afirmou.

As reviravoltas do caso, avalia Villela, impedem até mesmo que se faça uma análise de qual cenário seria melhor para as finanças estaduais: a mudança de cálculo ou o alongamento do endividamento. "Com cenários em constante mudança e com o governo sem poder negociar, hoje não temos condições de avaliar o que é melhor", afirmou.