Você poderá alterar sua localização a qualquer momento clicando aqui.
Ocultar   |   Alterar cidade
Você está vendo conteúdo de Curitiba e região.
Ocultar   |   Alterar cidade

Como funciona a inclusão no SPC, SERASA e SCPC?

- Como funciona a inclusão no SPC, SERASA e SCPC?

De acordo com dados de julho de 2017, são mais de 60 milhões de brasileiros com “nome sujo”, ou seja, o número de consumidores inadimplentes com inclusão no SPC e outros cadastros de devedores atinge 40% da população. A inclusão de nomes no SPC, SERASA e SCPC vem crescendo com o agravamento da crise econômica, mas muitas pessoas ainda não sabem como isso funciona.

No artigo de hoje, vou simplificar as informações sobre a inclusão no SPC, SERASA e SCPC. Acompanhe e tire suas dúvidas.

O que são o SPC, SERASA e SCPC?

Apesar de não serem únicos, eles são os principais de bancos de dados e cadastros dos consumidores inadimplentes. São importantes mecanismos que auxiliam na tomada de decisões para concessão de crédito pelas empresas em todo país. Como exercem atividade que é potencialmente lesiva a imagem e honra do consumidor, há regramento específico no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O SPC Brasil é o sistema de informações das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL), que formam a Confederação Nacional de Dirigentes Logistas (CNDL). Segundo ele mesmo é “o mais completo banco de dados da América Latina em informações creditícias sobre pessoas físicas e pessoas jurídicas”. Os registros originários deste banco de dados normalmente dizem respeito a negócios feitos com empresas regionais.

A SERASA está presente há quase 50 anos no Brasil. Desde 2007, integra o grupo Experian, referência mundial em serviços de informação. Grandes grupos empresariais, com atuação nacional e internacional, como telefonais e bancos alimentam esse cadastro.

O SCPC (Boavista Serviços) é atuante em rede nacional e conta com um vasto banco de dados. Ela se formou a partir da união da Associação Comercial de São Paulo, do TMG Capital (fundo brasileiro de investimentos, da Equifax Inc., do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, da Associação Comercial do Paraná e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre.

Cada um desses órgãos atua de forma isolada. Como assim? O consumidor pode ter seu nome incluso em um deles, mas não possuir anotação em outro. Isso ocorre porque cada empresa se associa ao(s) órgão(s) que desejar, e a inclusão é realizada somente nele(s). Portanto, o devedor pode se deparar com a recusa de crédito em uma empresa, mas não em outra.

Porém, atualmente o SERASA e o SPC Brasil mantém uma parceria de troca de informações, sendo comum que o mesmo registro negativo conste nos dois cadastros.

Como se dá a inclusão no SPC, SERASA e SCPC?

Via de regra, as inclusões decorrem de relações de consumo. Porém, há casos de registros de protestos, cheques sem fundos e, até mesmo, dívidas judiciais. O que todas eles têm em comum é a existência de uma obrigação de pagar descumprida. 

O credor com prova do existência da dívida em atraso solicita a inclusão do nome do devedor perante a banco de dados à que está vinculado, por meio de contrato particular. Porém, o mantenedor não pode inserir automaticamente o nome no cadastro. Primeiramente, por força do artigo 43, §2º, do CDC, deve comunicar, por correio, o consumidor da iminência, oportunizando que este possa saldar sua dívida ou apontar uma irregularidade.  

A inclusão no SPC e SERASA se dá, então, com a reunião de dois requisitos:

- Legitimidade do débito: a dívida existe e foi contraída pelo consumidor de forma legal (ou seja, sem erro, coação, dolo etc.)

- Prévia comunicação da inclusão.

Caso um desses pontos não seja respeitado, a inclusão no SPC, SERASA e SCPC é ilegal, mas se ela for feita cumprindo esses requisitos, o consumidor sofrerá com as restrições de ter um nome sujo. A consulta do nome pode ser feita pela internet, o SERASA e o SPC já oferecem essa facilidade, ou diretamente no endereço físico do respectivo cadastro na sua cidade.

Para resolver a pendência legítima, não há milagres. O consumidor paga, mediante negociação, ou espera o prazo de legal de manutenção da inscrição.

Por quanto tempo o nome fica nos cadastros de devedores?

É muito importante que o consumidor saiba o prazo máximo que o seu nome pode ficar negativado. O CDC determina que uma inscrição negativa pode perdurar no máximo 5 (cinco) anos. Porém, igualmente, o registro negativador não pode ultrapassar 5 (cinco) anos do vencimento da dívida, prazo que o credor dispõe para tomar as medidas judiciais de cobrança.  Devem ser verificada, portanto, duas datas: da inclusão e do vencimento de débito.

Se o consumidor renegociar a dívida, o prazo passará a correr a partir do vencimento renegociado. Portanto, tenha certeza da possibilidade de honrar o compromisso, sob pena de ver seu nome incluído por um prazo maior ainda.

Além do mais, destaco que o decorrer esse prazo não significa que a dívida deixou de existir, podendo o credor exercer regularmente outros atos de cobranças, por exemplo, ligações. Em momento oportuno, tratarei nos abusos do direito de cobrança.

Quais são os principais direitos que o consumidor devedor tem?

O Código de Defesa do Consumidor traz alguns direitos no que diz respeito ao banco de dados e cadastros. De acordo com o artigo 43 do Código, o consumidor tem direito a:

- Acessar as informações existentes em cadastros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele;

- Ter as informações negativas arquivadas por, no máximo, 5 anos;

- Ser comunicado previamente por escrito da inclusão no SPC, SERASA e SCPC;

- Exigir a correção do cadastro sempre que encontrar inexatidão.

Quando houver inexatidão, o consumidor deve pedir a retificação ou exclusão do registro. A solicitação deve ser feita preferencialmente por escrito e com prova de recebimento, pois o órgão mantenedor pode ser responsabilidade, se nada fizer.