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É possível realizar a revisão judicial de questões de concursos públicos?

- É possível realizar revisão judicial de questões de concursos públicos

Candidatos a vagas de concurso público se deparam, muitas vezes, com questões em suas provas nas quais entendem como equivocadas ou com gabarito incorreto. Após interposição de recurso em face de tal questão, sobrevém decisão de improcedência e mantém-se o resultado.

Diante dessa situação, é possível realizar a correção e revisão da questão de concurso pelo judiciário? Qual o direito do “concurseiro” nesse caso?

Em março de 2017 o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o tema e entendeu que, em regra, ao anular questões de concurso ou promover a sua correção, o Poder Judiciário vai além do controle de legalidade, substituindo a banca examinadora do concurso público.

Há algumas exceções admitidas pelo Poder Judiciário para tal intervenção, quais sejam:

  • Situações em que se discute a vinculação da matéria abordada pela questão ao Edital do concurso público;
  • Situações em que ocorrem erro material e/ou vício na elaboração das questões;
  • Situações excepcionais em que se discute os critérios de correção e atribuição de notas pelas bancas.

Nota-se que o papel do Poder Judiciário não será o de correção das questões, isso é, a apreciação da resposta dada pelo candidato e a atribuição de notas ou, ainda, a alteração de gabarito. Essas funções, por óbvio, são conferidas à banca examinadora.

O Poder Judiciário poderá intervir na anulação de questões quando essas, por exemplo, não estiverem de acordo com o programa estipulado no Edital do concurso. Ainda, quando houver algum erro grosseiro (material) no título da questão ou em sua resposta, o que possa impossibilitar a sua correta resolução pelos candidatos.

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