Prefeitura renegocia dívidas com Programa Especial de Recuperação de Créditos

Através da Lei 3.801, de 16 de julho de 2021, a Prefeitura de São José dos Pinhais instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC-SJP), que concede desconto em multas e juros incidentes sobre os tributos municipais. A campanha neste ano acontece de 26 de julho a 30 de novembro, com descontos de até 100% sobre juros e multas e a possibilidade de parcelamento das dívidas.

Segundo o secretário de Finanças, Claudio Roberto W. Gomes dos Santos, “neste ano o período da campanha foi estendido, para que o contribuinte tenha tempo hábil para garantir a negociação de suas dívidas”. A renegociação acontecerá exclusivamente online e o próprio cidadão deverá emitir suas parcelas no Portal de Serviços, com informações de login e senha.

O PERC-SJP permite a negociação e quitação de tributos municipais como IPTU, ISS, ITBI, multas, taxas, restituição de valores pagos para limpeza de terrenos, custas processuais de créditos já ajuizados, honorários, dentre outros previstos na Lei 3.801, que tenham vencido até 31 de dezembro de 2020.

O programa é uma oportunidade para que a população e empresários coloquem seus tributos em dia, regularizando a situação, especialmente aqueles que enfrentaram dificuldades de cumprimento dos pagamentos por conta da pandemia da Covid-19. Além disso, a ideia também é possibilitar a recuperação de empresas que atuam no município, especialmente as micro e pequenas empresas.

O parcelamento e o pagamento das dívidas poderão acontecer da seguinte forma:

• em até 12x sem juros, com desconto de 100% de multas e 100% de juros;
• de 13 a 24x, com desconto de 90% de multas e 90% de juros. Sobre o valor das parcelas incidirá 0,5 % (meio por cento) ao mês, em juros simples;
• de 25 a 36x, com desconto de 80% de multas e 80% de juros. Sobre o valor das parcelas incidirá 0,5 % (meio por cento) ao mês, em juros simples;
• de 37 a 48x, com desconto de 70% de multas e 70% de juros. Sobre o valor das parcelas incidirá 0,5 % (meio por cento) ao mês, em juros simples;
• de 49 a 72x, com desconto de 60% de multas e 60% de juros. Sobre o valor das parcelas incidirá 0,5 % (meio por cento) ao mês, em juros simples;
• de 73 a 120x, com desconto de 50% de multas e 50% de juros. Sobre o valor das parcelas incidirá 0,5 % (meio por cento) ao mês, em juros simples;

Após a negociação, o PERC-SJP poderá ser cancelado em casos de inadimplência de três parcelas consecutivas ou cinco parcelas alternadas. Além disso, o não pagamento acarretará na perda dos benefícios concedidos no momento da adesão e na retomada da cobrança dos créditos, deduzidos os valores das parcelas já pagas.

Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com a Secretaria de Finanças:

WhatsApp: (41) 98849-3462

Telefones: (41) 3381-6910 / tel:4133816909 / (41) 3299-8248 (dívida ativa) / (41) 3299-8701 (dívida ajuizada)

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