Governo propõe reduzir IR para empresas e investimentos e quer taxar dividendos

Por Isabel Versiani e Gabriel Ponte

BRASÍLIA (Reuters) – O governo brasileiro encaminhou nesta sexta-feira à Câmara dos Deputados sua proposta de reforma do Imposto de Renda (IR), prevendo redução da alíquota sobre empresas, aumento do limite de isenção para pessoas físicas e a introdução da tributação sobre dividendos pagos aos investidores, com alíquota de 20%.

A equipe econômica também propôs alterações à taxação de investimentos em renda fixa, fundos e Bolsa, com a fixação de uma alíquota única de tributação, sem diferenciação para aplicações de prazo menor, como ocorre atualmente.

Ao apresentar os projetos da segunda fase da reforma tributária ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-RN), o ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que a tributação sobre rendimentos do capital abrirá espaço para reduzir o IR sobre outras fontes.

“Esses impostos que vão lá para cima vão permitir a redução dos impostos para as empresas, de um lado, e de outro, para os assalariados”, disse Guedes.

Estimativas da Receita Federal apontam que, mesmo com as medidas que implicam redução de arrecadação, o governo terá um ganho líquido com o conjunto das medidas propostas para o Imposto de Renda estimado em 1,9 bilhão de reais em três anos.

Uma das iniciativas prevê a redução da alíquota sobre os lucros das empresas, dos atuais 15% para 12,5% em 2022 e para 10% a partir de 2023, com a manutenção de um adicional de 10% que já incide hoje sobre lucros acima de 20 mil reais por mês.

Pela proposta, pagamentos de gratificações e participação nos resultados com ações aos sócios e dirigentes feitos não poderão mais ser deduzidos como despesas operacionais. E será vedada a possibilidade de deduzir juros sobre o capital próprio.

“Com um mercado de crédito muito mais evoluído e os juros menores, não é mais preciso dar benefício para que o empresário invista seu dinheiro na própria empresa”, diz o texto de apresentação do Ministério da Economia.

O governo também quer acabar com a alternativa de apuração anual dos resultados. Com isso, as empresas deverão apurar trimestralmente o IRPJ e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, com a permissão de se compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos períodos seguintes.

DIVIDENDOS

Como já vinha sendo antecipado por Guedes, o texto propõe tributar dividendos distribuídos a pessoas físicas. A alíquota será de 20%, com isenção para valores de até 20 mil reais recebidos por mês.

A Receita estima um acréscimo no valor arrecadado na ordem de 18,5 bilhões de reais em 2022 com a taxação de dividendos. Para os anos de 2023 e 2024, as projeções de aumento de arrecadação são de 54,9 bilhões de reais e 58,15 bilhões de reais, respectivamente.

O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, disse que a medida corrige o tratamento diferenciado dado a essa renda, comparativamente à renda do trabalho.

“A não distribuição dos lucros tem criado distorções ao longo do tempo”, disse Neto.

Em um aceno à classe média um ano antes das eleições, o governo propôs elevar o limite de isenção do pagamento do IR da pessoa física, de 1.903,98 reais para 2.500 reais, com o reajuste das faixas superiores da tabela do imposto.

Pelo novo quadro, 16,3 milhões de brasileiros estarão isentos do IR, ante os atuais 10,7 milhões, com o aumento de 31% na faixa de isenção. Dados do ministério apontam que 50% dos atuais declarantes não pagarão imposto de renda.

Segundo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro queria que a faixa de isenção fosse elevada para 3 mil reais, mas não houve espaço fiscal para se chegar a esse valor.

“Não há o menor risco de desequilibrarmos as finanças”, afirmou o ministro.

A Receita calcula que a atualização da tabela e o aumento da faixa de isenção vão gerar uma perda arrecadatória de 13,5 bilhões de reais para 2022 e de 14,46 e 15,44 bilhões de reais nos dois anos seguintes.

A reforma também altera a regra para o cálculo da tributação sobre ganhos com a venda de imóveis, com a permissão para que os valores dos bens sejam atualizados e a previsão de uma taxação de 5% sobre os ganhos obtidos na alienação. Atualmente, o imposto incide sobre o ganho de capital obtido na venda estimado com base em um valor original sem correção, a uma alíquota de 15% a 22,5%.

INVESTIMENTOS FINANCEIROS

A proposta do governo prevê também mudanças no tratamento para investimentos em renda fixa e variável, com a incidência de uma alíquota de IR única de 15% sobre os ganhos. Isso substituirá o modelo atual em que há uma tributação de 22,5% para aplicações de até 180 dias, com a alíquota caindo gradualmente até chegar a 15% para investimentos acima de 720 dias.

No caso das operações em Bolsa, também está sendo eliminada a alíquota maior para o “Day Trade”, e todos os mercados serão taxados em 15%.

Para fundos de investimento imobiliário, o governo quer acabar com a isenção sobre rendimentos pagos a pessoas físicas no caso de FII com cotas negociadas em bolsa a partir de 2022.

No caso de fundos abertos, foi proposto o fim do sistema de “come-cotas” em maio. Os fundos fechados (multimercados) exclusivos passarão a pagar a mesma tributação que os demais.

Ao contrário do que chegou a ser defendido por Guedes publicamente, não foi proposto o fim da isenção de IR para aplicações em LCI (Letra de Crédito Imobiliário), LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) e CRA (Certificado de Recebíveis Agrícolas).