Suprema Corte dos EUA limita poder da polícia para entrar em casas sem mandado

Por Andrew Chung

(Reuters) – A Suprema Corte dos Estados Unidos se recusou nesta segunda-feira a tornar mais fácil para a polícia entrar em uma casa sem um mandado por motivos de saúde ou segurança pública, revertendo a decisão de uma instância inferior de rejeitar uma ação apresentada por um morador de Rhode Island depois que agentes entraram em seu residência e confiscaram suas armas.

O veredicto de 9 x 0 da Suprema Corte orientou o Tribunal de Apelações do 1º Circuito de Boston a reconsiderar a ação judicial de Edward Caniglia, que acusa a polícia de violar seus direitos constitucionais conduzindo-o a um hospital para uma avaliação de saúde mental e apreendendo suas armas sem um mandado depois de uma discussão dele com a esposa em 2015.

Cortes inferiores determinaram que a polícia da cidade de Cranston, em Rhode Island, não violou a proibição da Quarta Emenda da Constituição a buscas e apreensões injustificáveis.

O caso se centrou em uma doutrina legal que dá margem para policiais se envolverem em “cuidados comunitários” para garantir a segurança pública. Em seu veredicto, a Suprema Corte, que já aplicou a doutrina a veículos, disse que ela não se aplica também ao lar.

“O que é justificável para veículos é diferente do que é justificável para lares”, escreveu o juiz Clarence Thomas para a corte.

Ao decidir contra Caniglia, o Tribunal de Apelações do 1º Circuito de Boston concluiu que, mesmo que seu caso não envolvesse uma emergência, a conduta policial foi justificável sob a doutrina dos cuidados comunitários.

A polícia devolveu as armas de Caniglia somente depois que ele a processou.