Câmara aprova texto-base e quatro emendas da LDO para 2023

Em primeiro turno unânime, com 33 votos positivos, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) sinalizou a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Encaminhada ao Legislativo no dia 13 de maio, a mensagem estima R$ 9,7 bilhões líquidos, em receitas e despesas, para o próximo ano. Ou seja, um crescimento de 7% em relação ao Orçamento de 2022

Na previsão desses R$ 9,7 bilhões, 58% seriam decorrentes de arrecadação própria, com receitas do Imposto sobre Serviços (ISS) na ordem de R$ 1,79 bilhão. Também são esperados R$ 1,2 bilhão do IPTU e R$ 420 milhões do ITBI. Nesse cenário, 15,9% seriam provenientes de transferências da União e 13,6%, do Estado. O Executivo também espera uma aumento de 19% nos investimentos, chegando a R$ 658 milhões, contra os R$ 551 milhões projetados para este ano. 

O projeto da LDO retorna à pauta, na sessão desta terça-feira (28), para a palavra final em plenário – isto é, votação em segundo turno. A proposta tem 10 capítulos, e anexo à mensagem especifica as metas e prioridades da gestão. A classificação também obedece à divisão por funções, subfunções, programas e ações, as quais integrarão a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023.

Ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja o orçamento da cidade propriamente dito – a LOA, que só é votada no segundo –, nela é fixada a relação de metas físicas que a administração municipal promete cumprir no ano que vem. A LDO fixa limites à LOA, antecipando à população onde o Executivo planeja gastar os recursos públicos.

E as metas, por sua vez, se reportam àquelas contidas no Plano Plurianual, elaborado no primeiro ano de cada da gestão, com os programas de governo. Esse desenho legal inibe mudanças bruscas no planejamento da cidade (entenda o ciclo orçamentário). Conforme o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município (LOM), a sessão legislativa não pode ser interrompida, para o recesso parlamentar de julho, sem a aprovação da LDO. 

Emendas à LDO

Os vereadores também acataram as quatro emendas ao texto-base, protocoladas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização a partir de indicações da Procuradoria Jurídica (Projuris). Uma dessas proposições, com o objetivo de suprimir mudança no Plano Plurianual (PPA) para o reequipamento dos Conselhos Tutelares, já que a CMC se antecipou e garantiu tal adequação no Plano Plurianual (PPA) de 2021 a 2024, aprovado no fim do ano passado, teve 33 votos favoráveis e 1 contrário.

As outras alterações na LDO 2023, sugeridas pela Comissão de Economia, são modificativas e foram acatadas com unanimidade, todas com 35 votos positivos. Uma delas altera o artigo 10, para desambiguar a redação; outra deixa mais nítido o cálculo da correção dos precatórios; e a última inclui os servidores do Legislativo, que agora têm estatuto próprio, na regra da revisão geral da inflação.

As emendas foram admitidas em reunião extraordinária do colegiado, na última terça-feira (21). Outras nove proposições, que haviam sido apresentadas pela vice-presidente de Economia, Indiara Barbosa (Novo), foram rejeitadas e, com isso, não puderam ser votadas com o texto-base da LDO. 

Debate em plenário

“Na verdade, para explicar à população, ela [a LDO] dá norte para a LOA”, pontuou o líder do prefeito na CMC, Pier Petruzziello (PP). “Chamo a atenção também para a projeção das receitas estimadas em relação aos impostos. […] Curitiba tem, na arrecadação própria de impostos, uma projeção de mais de R$ 4 bilhões”.

O vereador também lembrou do ajuste fiscal realizado em 2017, dentro do chamado Plano de Recuperação. Para ele, o Município precisa ter os recursos bem delineados, a capacidade para buscar financiamento e para pagar o servidor em dia. “Nova Iorque [cidade dos Estados Unidos] tem o orçamento de US$ 50 bilhões. Sabem quantas vezes passa o lixo em Nova Iorque? Três vezes por semana”, comparou. “Todo mundo sabe que o lixo em Curitiba passa todo dia, e isso tem um custo”.

Sobre as transferências da União, Petruzziello ressaltou as estimativas da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de R$ 485 milhões; do Sistema Único de Saúde (SUS) de Curitiba, verbas projetadas em R$ 932 milhões; e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de R$ 75,1 milhões.

Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, Serginho do Posto (União) lembrou que o Orçamento de Nova Iorque é superior ao de países como Chile e Israel. “A LDO vem após [a aprovação, no fim do ano passado] e vem baseada no Plano Plurianual, que vai deste ano até o exercício de 2025”, explicou. 

Entre os destaques da LDO de 2023, Serginho citou os aportes para investimentos, muitos com recursos obtidos com instituições estrangeiras. Ele frisou, dentro do programa Curitiba Mais Ágil, as obras da Linha Verde Norte-Sul; de revitalização do Inter 2, que estaria em processo de licitação; e do BRT Leste-Oeste, “que vai dar uma qualidade de vida” aos usuários do sistema de transporte. “Outro destaque importante é o Bairro Novo do Caximba [dentro do programa Viva uma Nova Curitiba]”, continuou. 

O parlamentar também falou, entre outras áreas indicadas como ações da LDO, das obras de drenagem; da parceria público-privada (PPA) da iluminação pública; da modernização da gestão tributária; da implantação de equipamentos de lazer, de ecopontos, do Museu de História Natural, do Hospital Veterinário Municipal e de projetos para a geração de energia renovável; entre outros investimentos. 

Serginho explicou ainda que a LDO cria a diretriz e na LOA, no segundo semestre, as obras são especificadas. Nesse momento, por exemplo, é indicada a meta física para a implantação de 11 equipamentos de lazer. Na LOA, geralmente aprovada em dezembro, serão especificados onde estarão tais equipamentos e o custo de cada obra. As gestões Rafael Greca, para o presidente de Economia, trazem propostas de leis orçamentárias reais, capazes de serem executadas. 

Líder da oposição e membro da Comissão de Economia, Professora Josete (PT) também falou do ciclo orçamentário, que contempla o PPA, discutido no primeiro ano de cada gestão, para os quatro anos seguintes; da LDO, aprovada no primeiro semestre; e da LOA, no segundo semestre – as duas últimas, referentes ao próximo exercício.

“Eu entendo que essas são as leis mais importantes que nós debatemos ao longo de uma legislatura. Porque são elas que definem os rumos da cidade e as prioridades de onde serão investidos os recursos que são oriundos de impostos, de taxas pagas pela população”, argumentou. 

No Fala Curitiba, apontou a vereadora, as cinco áreas com mais solicitações foram, respectivamente: assistência social, obras públicas, segurança, meio ambiente (categoria que contempla, por exemplo, a manutenção de praças e outros espaços para a prática esportiva ou o lazer) e saúde. As metas da LDO, opinou a líder da oposição, poderiam ser melhor detalhadas e “dizer pelo menos em que regional será construído aquele equipamento”.

Desde o ajuste fiscal, avaliou, não se tem priorizado os servidores e áreas como a educação. “Será que não deveria ser prioridade da Prefeitura Municipal de Curitiba fazer concurso público para repor os profissionais que se aposentaram?”, indagou. Sobre as emendas rejeitadas em Economia, Josete afirmou que as proposições estavam corretas. “Quando uma emenda vem, por solicitação do prefeito, para corrigir alguma coisa, elas são acatadas prontamente, agora quando são os vereadores que as apresentam, há uma dificuldade para que essas emendas sejam aprovadas”, completou. Para ela, a discussão sobre o mérito cabe ao plenário. 

Vice-presidente do colegiado de Economia, Indiara Barbosa concordou que as metas poderiam ser melhor detalhadas. Ela também comentou sobre as nove emendas de sua autoria, inadmitidas pelo colegiado. “Entendemos que as decisões foram estratégicas e políticas, porque se referem à forma como a prefeitura administra o Município, mas não concordamos de não terem sido admitidas pela comissão, porque pelos aspectos técnicos poderiam ter sido admitidas e terem vindo a plenário para a discussão”, continuou.

Uma emenda destacada pela vereadora dizia respeito ao IPTU. “Nós tentamos colocar uma trava”, explicou Indiara, para que o reajuste do tributo não seja superior à inflação apurada no período. Outra proposta, afirmou, tratava do subsídio ao transporte coletivo, prevendo ações de transparência dos repasses à Urbs. “Nós entendemos que o recurso precisa ser melhor aplicado”, justificou a vice-presidente de Economia. 

Conforme Serginho do Posto, que parabenizou a dedicação de Indiara Barbosa nas matérias tributárias, as emendas foram discutidas uma a uma com o Executivo, que teria pensado do ponto de vista da aplicabilidade das sugestões. “Mas de forma administrativa não conseguimos evoluir”, disse.  

“Lembrando que essas discussões aconteceram na comunidade, em cada regional foram levantadas as demandas da cidade, [com] a participação popular expressiva”, continuou o vice-líder da base, Mauro Ignácio (União). “E, naturalmente, o Orçamento não consegue resolver todas as demandas em um ano só”.

“Nós temos orientado todas as pessoas que nos procuram, principalmente para as obras de maior porte, que participar do Orçamento da cidade, do Fala Curitiba, é fundamental”, registrou Herivelto Oliveira (Cidadania). Noemia Rocha (MDB), por sua vez, chamou a atenção para os investimentos na área social. “Não dá para tapar o sol com a peneira, e aí a gente se preocupa”, observou.

Informações da Câmara de Curitiba.