Câmara de Curitiba irá contestar no STF liminar que reverteu cassação de Renato Freitas

Após a decisão liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que restabelece o mandato do vereador Renato Freitas (PT), cassado em agosto deste ano, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) informou, nesta segunda-feira (26), que irá contestar a decisão.

“O direito brasileiro desde sempre reconhece a quebra do decoro parlamentar como questão interna corporis, ou seja, cuja análise do mérito compete tão somente ao Poder Legislativo. É necessário ressaltar que a decisão liminar destoa da jurisprudência nacional, inclusive do próprio Supremo Tribunal Federal, como admite o relator ministro Barroso em seu voto. Não foi à toa que o Poder Judiciário paranaense afastou a aplicação da Súmula Vinculante 46 e reconheceu a correção do processo de cassação com base no Regimento Interno da Câmara”, justificou o presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros).

“Concorde-se ou não com o mérito da decisão de cassação, fato é que o devido processo legal foi respeitado, e o vereador Renato Freitas teve seu direito de defesa plenamente garantido, como qualquer outro parlamentar desta Casa teria. Em uma democracia representativa, é necessário o respeito à decisão da Casa Parlamentar, eleita pelo voto popular, ainda que dela se discorde”, disse Kuzma.

Freitas perdeu o mandato em razão de o plenário da CMC acreditar que ele teria abusado do poder ao participar de uma manifestação contra o racismo dentro de uma igreja.

A CMC aguardará a notificação formal pelo STF e, dentro do prazo regimental, reconduzirá Renato Freitas ao mandato atualmente ocupado pela suplente do PT, Ana Júlia. Após a fala do presidente da CMC, a vereadora utilizou a tribuna para dizer que via na liminar do ministro Barroso uma “histórica decisão”, que além de opinar sobre “nulidades procedimentais”, reconhecia “o racismo institucional” e “a subrepresentação da população negra”. Maria Leticia (PV) e Dalton Borba (PDT) também elogiaram a liminar concedida pelo STF. A íntegra das manifestações estão disponíveis no canal da CMC no YouTube. 

Relembre o caso

Com informações da Câmara Municipal de Curitiba