Câmara vota direito à amamentação durante concursos públicos

O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debate nesta terça-feira (23) o projeto de lei que pretende assegurar às lactantes o direito de amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos. A regra seria válida no caso de bebês com até seis meses de idade e durante processos seletivos para o ingresso na administração pública municipal direta e indireta.

Segundo a proposta de lei, no dia da prova ou etapa avaliatória do concurso público, caberia à mãe indicar um acompanhante, responsável pela guarda da criança, em uma sala reservada, durante o período necessário. A candidata teria o direito à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos, por filho.

Durante esse período, a mãe seria acompanhada por um fiscal. A iniciativa também prevê que o tempo desprendido na amamentação seja compensado para a realização da prova. A justificativa do projeto frisa que a lei 13.872/2017 já assegura esse direito às candidatas a uma vaga no serviço público federal.

“A mãe deverá manifestar o interesse em utilizar essa possibilidade no momento de inscrição do concurso público e comprovar a idade de seus filhos mediante a certidão de nascimento”, completa a proposição. “O objetivo é, de um lado, favorecer a participação da mulher nos concursos públicos e, de outro, proteger a correta alimentação de bebês recém-nascidos.”

A iniciativa é da vereadora Professora Josete (PT). Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Informações da Câmara de Curitiba.