Comissão avalia proibir cobrança do EstaR para motos e bicicletas em Curitiba

Nesta terça-feira (7), às 14 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza sua agenda semanal para analisar 20 projetos de lei que estão em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre os destaques da pauta está o que pretende proibir a cobrança do Estacionamento Regulamentado (EstaR) para veículos de duas rodas. A reunião será presencial, no Palácio Rio Branco, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. 

A matéria que mantém o estacionamento gratuito para motocicletas e bicicletas (005.00080.2022) é de autoria de Tito Zeglin (PDT), que pretende que o EstaR Eletrônico seja estendido a esses veículos. “O papel que os motoboys exercem é de fundamental importância. A manutenção de uma política de gratuidade das vagas para motos em toda nossa cidade é um dever, um reconhecimento e um incentivo para esse modal de transporte”, defende. O projeto chegou a ser incluído na pauta da CCJ, na semana passada, mas recebeu pedido de vista de Marcelo Fachinello (PSC). No colegiado, está sob a relatoria de Renato Freitas (PT). Saiba mais sobre a iniciativa. 

Nesta terça, a Comissão de Constituição e Justiça também deverá analisar a proposta do Executivo que pretende alterar o Código de Obras de Curitiba (lei municipal 11.095/2004) com o objetivo de acabar com a insegurança jurídica relacionada a “taxas de cartório” (005.00075.2022). “A redação atual do artigo 6º da lei 11.095/2004 tem gerado muitas controvérsias no âmbito judicial quanto à extensão da isenção de pagamentos de emolumentos às sociedades de economia mista e às empresas públicas”, alerta a Prefeitura de Curitiba, que quer que os vereadores concordem em acrescentar no Código de Obras que “a isenção [dos emolumentos] não se aplica às sociedades de economia mista e às empresas públicas”. O relator do projeto na CCJ é Mauro Ignácio (União). 

Ainda retornam à pauta da CCJ, os projetos que estavam, desde a última reunião, sob vista de Dalton Borba (PDT) e de Fachinello: o que implanta o programa Vida Saudável – Atividade Física na Academia ao Ar Livre na capital (005.00301.2021) – de Marcos Vieira (PDT); e o de duas operações imobiliárias da Prefeitura de Curitiba (005.00089.2022 e 005.00066.2022). 

A relação completa das propostas que serão debatidas pelo colegiado está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC. Presidido por Osias Moraes (Republicanos), cabe ao colegiado exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. 

Informações da Câmara Municipal de Curitiba