O prefeito de Curitiba, Rafael Greca (PSD), sancionou a lei municipal que prorroga para dia 30 de junho o prazo para pagamento das multas da pandemia. A norma foi publicada, sem vetos, na edição do dia 9 de março do Diário Oficial do Município. Apresentada pelo vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade), a iniciativa passou por duas votações unânimes no Legislativo.
A lei criada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) prorroga, pela segunda vez, o prazo para o pagamento das multas decorrentes do descumprimento de medidas sanitárias na pandemia da covid-19. As sanções financeiras a quem descumpriu medidas sanitárias durante a pandemia foram criadas pela lei municipal 15.799/2021, de janeiro daquele ano, na qual o valor das multas variava de R$ 150 a R$ 150 mil. Elas só pararam de ser aplicadas em março de 2022, por decisão do Legislativo.
No mesmo ano de 2021, só que em dezembro, a CMC, por iniciativa de vários vereadores e em regime de urgência, aprovou a lei 15.942/2021, evitando a cobrança imediata das multas e dando até o final de 2022 para a regularização das sanções por descumprimento das medidas sanitárias. O último levantamento divulgado pela Prefeitura de Curitiba fala em mais de R$ 25 milhões em multas, decorrentes do vistoriamento da Aifu (Ação Integrada de Fiscalização Urbana), em cerca de 4,3 mil estabelecimentos comerciais.
As fiscalizações da Aifu foram objeto de críticas dos vereadores, e hoje os parlamentares pedem a revisão das multas e até a anistia da cobrança. Na aprovação em primeiro turno da lei 16.130/2023, Alexandre Leprevost defendeu que o novo prazo dará um fôlego extra para a retomada econômica. O prazo ampliado, lembrou o autor, não contemplaria só os comerciantes, mas também as pessoas físicas e outros segmentos, como as igrejas multadas.
Até o fim de junho, disse Leprevost, será possível buscar a anistia das multas junto à Prefeitura de Curitiba, “ou senão um desconto significativo” dos valores devidos aos cofres públicos municipais. “Nós não queremos, de forma alguma, passar pano naqueles que agiram de maneira errada na pandemia, naqueles que abusaram. A intenção é poder apoiar aqueles que levaram multas injustas, aqueles que foram punidos injustamente, e que, no meu conhecimento, foram muitos”, defendeu.
Informações da Câmara Municipal de Curitiba
