Prefeitura pede autorização da CMC para doar terreno à Cohab

Está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que autoriza a Prefeitura da capital a transferir um terreno à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), a título de alienação gratuita. Protocolada no Legislativo no dia 28 de julho, a proposição encontra-se em análise pela Procuradoria Jurídica da Casa.

Trata-se de um lote medindo 608 m² no arrebalde do Portão e que servirá para o atendimento de programa habitacional de interesse social, gerenciado pela Cohab, voltado a famílias de baixa renda e regularização fundiária de ocupação existente no local.

De acordo com a Comissão de Avaliação de Imóveis, o terreno, que faz parte da planta Vila Formosa, está avaliado em R$ 192.500.

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Secretarias municipais não manifestaram oposição à operação imobiliária solicitada pelo Município. Já o Núcleo de Assessoramento Jurídico da Secretaria Municipal de Administração (SMAD) afirmou que, por se tratar de uma alienação mediante doação e por estar dispensada de licitação, já que a negociação será entre órgãos da administração pública, não existe impedimento ao negócio.

Informações da Câmara de Curitiba.