Projeto que veda cobrança do EstaR a motos e bicicletas avança na Câmara

Dos 20 projetos de lei que estavam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 6 seguem tramitando na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) com parecer favorável. É o caso da iniciativa que veda a cobrança do Estacionamento Regulamentado (EstaR) para motos e bicicletas.

O projeto de lei que mantém o estacionamento gratuito para motocicletas e bicicletas é de Tito Zeglin (PDT) e foi relatado favoravelmente por Renato Freitas (PT), que destacou em seu parecer não ter visto óbices à tramitação regular do texto.

O vereador autor defende que “existe uma tendência de que a cobrança do EstaR Eletrônico seja estendida para motocicletas, bicicletas ou [outros] veículos de duas rodas” e que pretende evitar, com a proposição, que isso aconteça.

Segundo informações do site da Urbs, as motos “por enquanto” não vão pagar pelo estacionamento nas ruas da capital. “A Urbs estuda usar o modelo no futuro apenas para motos de passeio – as de serviço, com placas vermelhas, devem ser isentas”, afirmam na página com respostas às perguntas mais frequentes sobre o serviço.

A implantação do EstaR foi autorizada pela lei municipal 3.979/1971. Em 2018, a lei 15.258 transferiu a administração do Estacionamento Regulamentado para a Urbs. No caso do EstaR Eletrônico, em vigor desde março de 2020, a regulamentação foi feita por decreto.

Informações da Câmara de Curitiba.