Vereadores de Curitiba aprovam redução de jornada para servidor responsável por PcD

Além da recomposição salarial ao funcionalismo, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discutiu mais duas propostas de lei durante a sessão desta terça-feira (29). Uma delas é o projeto de resolução, assinado pela Comissão Executiva, para regulamentar a redução de jornada ao servidor que seja genitor, curador ou responsável legal de pessoa com deficiência (PcD), conforme já previsto no Estatuto dos Servidores do Legislativo (lei municipal 15.591/2020). Aprovada em primeiro turno unânime, com 28 votos favoráveis, a iniciativa retorna à pauta, nesta quarta-feira (30), para a confirmação em plenário (004.00002.2022). 

A redução da jornada será limitada a 50% da carga horária do servidor. A concessão do benefício caberá à Comissão Executiva, a partir de manifestação prévia da perícia oficial da Câmara. Nesses documentos, devem constar pareceres social, psicológico e médico. O objetivo é garantir condições de frequência aos programas de acompanhamento terapêutico prescritos pelos profissionais responsáveis, mesmo em casos de regime “home care”.

“O Estatuto [dos Servidores] é uma lei mais genérica e precisamos de uma lei para regulamentar”, explicou a segunda-secretária da CMC, Professora Josete (PT). “Nós entendemos que o projeto traz um detalhamento importante, tanto para garantir o direito dos servidores, dessa pessoa com deficiência, mas também para garantir que não haja nenhuma situação irregular.” Além dela, a Comissão Executiva é formada pelo presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), e a primeira-secretária, Flávia Francischini (União). 

Informações da Câmara Municipal de Curitiba