Vereadores de Curitiba aprovam regulamentação de minimercados autônomos em condomínios e empresas

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) finalizou, nesta terça-feira (18), a votação da proposta que tem o objetivo de regulamentar e simplificar a instalação de minimercados autônomos em condomínios e empresas da capital. A ideia, com a lei, é garantir segurança jurídica e atrair investidores, gerando empregos e renda para a cidade.

Assim como na primeira votação, o segundo turno foi unânime, com o apoio de 33 vereadores (005.00033.2022). A iniciativa será encaminhada para a análise do Executivo, a quem cabe sancionar ou vetar a proposta de lei. O autor, Marcelo Fachinello (PSC), agradeceu a nova votação unânime. O projeto, argumentou, “facilita e desburocratiza a vida dos empresários e, consequentemente, a vida dos cidadãos curitibanos”. 

“Não é porque não há um intermediário, não há um funcionário nesse ponto de venda, que essas empresas não gerem muitos empregos. Muito pelo contrário”, completou Fachinello. 

O projeto, na prática, atualiza o Código de Posturas de Curitiba (lei municipal 11.095/2004). A ideia é alterar a redação do artigo 33, desobrigando estabelecimentos localizados em condomínios residenciais e comerciais (exceto os shoppings e centros comerciais) da apresentação do alvará de licença para localização e funcionamento de novas atividades. 

Pela regra atual, apenas os órgãos do poder público são liberados de apresentar o alvará de novas atividades, mesmo que localizadas em estabelecimento já licenciado. Conforme a redação proposta, a empresa com “atividades desenvolvidas de forma automatizada, através de autoatendimento, sem suporte humano e permanência de público no local” deverá ser sediada ou possuir filial devidamente licenciada em Curitiba.

A empresa precisaria ser licenciada, no alvará, para a atuação com “máquinas automáticas” e estaria sujeita à fiscalização pelos órgãos competentes. Se sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Informações da Câmara Municipal de Curitiba