Defensores públicos pedem habilitação para defender população de rua

Como amicus curiae (amigo do Tribunal), a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), a Defensoria Pública da União (DPU) e outra 19 defensorias estaduais do país querem levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) detalhes das violações de direitos humanos praticadas contra pessoas em situação de rua ocorridas no Brasil inteiro.

Por isso, as instituições pediram, por meio do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS), a habilitação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. Amicus curiae é um termo em latim que significa “amigo da corte” e representa um terceiro interessado em uma causa e com opinião técnica sobre o assunto. A ação está debatendo no STF o reconhecimento, a reparação e a erradicação da violação de direitos das pessoas em situação de rua.

No mês passado, o ministro do STF Alexandre de Moraes pediu informações ao presidente da República, a governadores estaduais e a prefeitos das capitais sobre a situação da população em situação de rua. Os dados subsidiarão a análise das medidas cautelares solicitadas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) para minorar as “condições desumanas de vida” enfrentadas por essa população. A

s Defensorias pretendem participar do julgamento para contribuir com as informações registradas pelas instituições em atuações na defesa das pessoas em situação de rua.

“A habilitação na condição de amicus curiae na ADPF 976 é um importante e histórico marco de atuação institucional, que envolve GAETS, DPU e as Defensorias do Paraná e demais Defensorias Estaduais na tutela e garantia de direitos das pessoas em situação de rua. O pleito reforça muito a cobrança para que sejam estabelecidas políticas públicas eficazes na proteção dos direitos e na preservação da dignidade da população em situação de rua”, afirma o coordenador da Assessoria de Relações Institucionais e Tribunais Superiores (AERITS) da DPE-PR, o Defensor Público Eduardo Abraão.

Segundo o Coordenador do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), Defensor Público Antonio Vitor Barbosa de Almeida, a habilitação das Defensorias na ADPF 976 pode auxiliar na qualificação dos debates sobre o tema que estão sendo travados na Suprema Corte brasileira.

“Pela experiência acumulada na atuação com a população em situação de rua nos estados, pretendemos levar ao conhecimento do Supremo as principais violações cometidas contra essa população. A procedência dessa ação é muito importante”, afirma Almeida. De acordo com ele, os(as) defensores(as) públicos(as) estaduais e federais poderão acompanhar o caso e se manifestar nos debates, caso sejam admitida a habilitação.

Segundo Almeida, constam no pedido relatos de violações flagradas pelas Defensorias, como a remoção de pertences dos espaços públicos, internações compulsórias, falta de políticas intersetoriais dos municípios e estados voltadas a essa população, baixa adesão à Política Nacional para a População em Situação de Rua e a falta de censo demográfico específico.

Os pontos colocados na petição são os mais urgentes, relacionados à atuação direta das Defensorias, o que não impede que outras violações sejam levadas a discussão durante a atuação no STF. 

No texto apresentado pelas Defensorias, foram citados, por exemplo, casos ocorridos em Curitiba. Entre 2018 e 2022, o NUCIDH tem recebido denúncias de pessoas em situação de rua que relataram ter tido seus pertences recolhidos por equipes da limpeza urbana do município. As denúncias embasaram uma ação que tenta proibir a prefeitura da cidade de retirar objetos pessoais das pessoas que vivem nas ruas. Também foi mencionado pela DPE-PR casos de arquitetura hostil presentes em Curitiba.

Na avaliação do Coordenador do NUCIDH, no entanto, é preciso reconhecer que alguns entes da federação já aderiram à Política Nacional para a População em Situação de Rua, um primeiro passo importante.

O estado do Paraná e a capital paranaense estão entre eles. No entanto, como afirma o defensor público, “a adesão, por si só, não vai garantir que as violações cessem. É preciso, além disso, comprometimento político para que as políticas públicas sejam efetivamente pensadas e executadas de forma intersetorial, intergovernamental e transversal, sempre ouvindo as próprias pessoas que se encontram em situação de rua. Além disso, é preciso desconstruir velhos preconceitos e aporofobias [termo que se refere à discriminação, aversão ou desprezo por pessoas em situação de pobreza]”, ressalta Almeida.

Entre os problemas apresentados na petição pelas Defensorias está a falta de uma política de moradia específica para pessoas em situação de rua. De acordo com o documento, uma pesquisa feita em São Paulo no ano passado, incluída no pedido, aponta que 45,7% das pessoas em situação de rua entrevistadas afirmaram que ter uma moradia permanente foi a segunda alternativa que mais as ajudaria na superação da situação de rua. A falta de moradia faz com que as pessoas estejam mais expostas à violência urbana. Por isso, conseguir a admissão e participar da discussão na ADPF é fundamental para que se tenha uma decisão que coloque a população em situação de rua como prioridade das políticas públicas de uma vez por todas.

“Não se trata de um convencimento dos estados e municípios sobre a importância da Política], mas de uma necessária determinação para fazer cumprir o que está na Constituição da República e nas leis, especialmente no Decreto 7.053/09, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Há uma manifesta desigualdade entre as pessoas domiciliadas e as pessoas em situação de rua que não é saudável a um Estado que se pretenda Democrático e de Direito”, conclui Almeida.