STF define regras para recolhimento de ISS por empresas que licenciam softwares

BRASÍLIA (Reuters) – O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira as regras para que empresas que fazem licenciamento de direito de softwares paguem aos municípios somente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), proibindo que estados cobrem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A decisão da corte deve ter impacto em aquisições de softwares de gigantes do setor, como Microsoft, e ainda ter repercussões para o serviço de streaming no país.

Os ministros fizeram a chamada modulação dos efeitos da decisão tomada na semana passada pelo plenário. Ficou definido que o marco para esses casos é a data da publicação da ata de julgamento das ações para evitar, por exemplo, situações de cobrança indevida de ICMS por estados.

O advogado Carlos Flavio Marcílio, sócio do escritório Marcílio e Zardi Advogados, disse à Reuters que as empresas que recolheram ISS aos municípios e ICMS aos estados, “passaram a ter direito de ter restituído o ICMS pago”.

“Portanto, a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade realizada pelo STF preservou a segurança jurídica, privilegiando a isonomia na relação entre contribuintes, estados e municípios”, afirmou.

Segundo Marcílio, “os efeitos dessa decisão vão depender do caso específico de cada contribuinte individual”.

O advogado tributarista Thiago Barbosa Wanderley, sócio do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, disse que a modulação determinada pelo STF impede ainda que as empresas que tiveram sua atividade inconstitucionalmente onerada pelo ICMS sejam restituídas do valor pago indevidamente.

“Apesar de politicamente justificável a modulação, sob a perspectiva de que se evita uma nova enxurrada de processos judiciais, sob a perspectiva jurídica tem-se na prática a validação de uma cobrança inconstitucional, o que fere a segurança jurídica e prejudica o país principalmente no cenário internacional, onde as matrizes das empresas possuem bastante dificuldade em entender o ocorrido”, afirmou Wanderley.

Para ele, a decisão do Supremo terá impacto na tributação de serviços de plataformas de streaming, como no caso do Netflix.

“A decisão certamente será usada para consolidar a cobrança do tributo municipal sobre plataformas de streaming, uma vez que os municípios estão classificando as plataformas como licenciamento ou cessão de direito de uso de programas”, disse.

(Reportagem de Ricardo Brito)