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Lei que altera LDO é sancionada com vetos

Presidente afirmou que vetos ocorreram por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. 

Andrey Princival Gabardo

Andrey Princival Gabardo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que estabeleceu regras para execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. 

Foto: Marcello Casal/Agência Brasil

LDO: Motivo dos vetos

Em comunicado encaminhado nesta terça-feira (28) ao Congresso, ele afirmou que os vetos ocorreram por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. 

Um dos vetos trata de autorização para o Poder Executivo usar verbas reclassificadas das emendas de relator (RP9) como emendas discricionárias (RP2). 

LDO: Contratos

Outra questão vetada é a possibilidade de pagar contratos e convênios, somente após 31 de dezembro de 2023.

“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, haja vista os dispositivos incidirem sobre a execução de despesas de outros exercícios financeiros”, justificou o presidente.

Com informações da Agência Brasil

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