O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que estabeleceu regras para execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
LDO: Motivo dos vetos
Em comunicado encaminhado nesta terça-feira (28) ao Congresso, ele afirmou que os vetos ocorreram por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Um dos vetos trata de autorização para o Poder Executivo usar verbas reclassificadas das emendas de relator (RP9) como emendas discricionárias (RP2).
LDO: Contratos
Outra questão vetada é a possibilidade de pagar contratos e convênios, somente após 31 de dezembro de 2023.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, haja vista os dispositivos incidirem sobre a execução de despesas de outros exercícios financeiros”, justificou o presidente.
Com informações da Agência Brasil