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Secretaria da Educação de SP lança guia e reitera fim da 'lei da mordaça'

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo lançou nesta quarta-feira, 23, um guia para orientar todos os educadores da pasta sobre a lei que garante a liberdade de expressão dos servidores. O material reitera que não pode haver qualquer constrangimento ou punição a funcionários que participem de reportagens.

Batizada de "Fala, Educadora! Fala, Educador!", a campanha foi lançada em parceria com a Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca). O guia, direcionado aos cerca de 300 mil servidores da rede paulista, esclarece que, em 2009, a Assembleia Legislativa revogou a chamada "Lei da Mordaça", de 1968, que disciplinava deveres e proibições aos servidores públicos estaduais e até então indicava possível punição a servidores por darem entrevistas a jornalistas.

"A cidadania impõe deveres e direitos e um destes direitos é de você se exprimir. A liberdade de expressão é constitucional, então não há sentido em acenar com punição para aquele que fale alguma coisa que desagrade algum setor", disse José Renato Nalini, secretário da Educação.

Segundo Nalini, a intenção com o guia é estimular a participação dos servidores no debate sobre a educação pública. "Talvez com a aproximação dos servidores e jornalistas, todos possam colaborar para que nossa educação tenha a melhor qualidade possível."