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Prazo para inscrições para conselheiro tutelar está terminando

(Foto: Colaboração Prefeitura de Ponta Grossa) - Prazo para inscrições para conselheiro tutelar está terminando
(Foto: Colaboração Prefeitura de Ponta Grossa)

Encerra na próxima quarta-feira (15) o prazo de inscrição para a eleição dos 15 novos membros titulares e suplentes dos Conselhos Tutelares de Ponta Grossa. Os interessados devem realizar as inscrições das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) (rua Coronel Dulcídio, 395). Os candidatos devem ter idade superior a 21 anos, ensino médio completo, experiência comprovada de atuação na área da criança e do adolescente, entre outros critérios.

“Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos por sufrágio universal, para mandato de quatro anos, respeitando o direito de uma recondução, mediante eleição. Cada Conselho Tutelar contará com suplentes, escolhidos nos termos da resolução, que substituirão os membros efetivos na forma do Regimento Interno”, a Presidente da Comissão Organizadora e Elaboradora do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, Lucélia Andrade Schmigel.

Em 2012 foi sancionada a Lei Federal nº 12.696, que além de assegurar os direitos sociais dos membros do Conselho Tutelar, estabeleceu a necessidade de um processo de escolha em data unificada em todo território nacional. A votação ocorrerá no dia 6 de outubro de 2019, com a posse dos eleitos prevista para o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Antes da eleição, os candidatos farão uma prova sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e passarão por uma avaliação psicológica. “Além disso, neste ano a eleição será através de urnas eletrônicas, então as pessoas que irão votar têm que, obrigatoriamente, estar em dia com o fórum eleitoral”, comenta Lucélia.

O município de Ponta Grossa conta com três Conselhos Tutelares: Norte, Leste e Oeste (conforme territorialização disponível no site da prefeitura) órgãos públicos encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

 Poderão concorrer os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

  • Reconhecida idoneidade moral; comprovada através de certidões negativas das varas de família, cíveis (falência, concordata e execuções), criminais e dos Cartórios de Protesto da Comarca;
  • Idade superior a 21 anos;
  • Residir no município de Ponta Grossa há pelo menos 2(dois) anos;
  • Estar em gozo dos direitos políticos; com comprovação através da certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral ou através de cópias dos documentos comprobatórios de votação nas duas últimas eleições;
  • Apresentar no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio completo e certidão que ateste 02 (dois) anos de experiência na área da criança e adolescente nos últimos 05(cinco) anos ou certificado de conclusão de curso superior na área de humanas e certidão que ateste 01(um) ano de experiência na área da criança e adolescente nos últimos 05 (cinco) anos;
  • Não integrar diretoria de entidade de atendimento de criança e adolescente; comprovado através de declaração do candidato;
  • Ter sido aprovado, com aproveitamento de 60% (sessenta por cento), em teste de conhecimento do ECA, Legislação Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- Lei Municipal n. 12.119/2015, com alterações dada pela Lei 13.407/2019, Resoluções do Conanda, período de 2016/2019;
  • Não estar exercendo funções de Agente Político;
  • Autorizar, no momento da inscrição da candidatura de Conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Ponta Grossa, a veiculação da sua imagem junto ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Colaboração Prefeitura de Ponta Grossa

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