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Apucarana é o primeiro município do PR a obter liminar para depósito de repatriação

Mobilização veio da Frente Nacional de Prefeitos (Foto: Prefeitura de Apucarana) - Apucarana é o primeiro município do PR a obter decisão por depósito
Mobilização veio da Frente Nacional de Prefeitos (Foto: Prefeitura de Apucarana)

O juiz da 1ª Vara Federal de Apucarana, Roberto Lima Santos, determinou que o governo federal deposite imediatamente, nos cofres da prefeitura do município, o dinheiro referente às multas arrecadadas com o Programa de Repatriação. Apucarana está em três primeiros municípios do Brasil a obter a decisão, juntamente com João Pessoa (PB) e Recife (PE).

O prefeito Beto Preto (PSD) explicou que a ação foi proposta pela Procuradoria Jurídica do Município após mobilização da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), para que os municípios solicitassem na Justiça a revisão dos valores.

“Já estamos recebendo R$ 3,1 milhões referentes ao imposto de renda recolhido no Programa de Repatriação, agora fizemos nosso dever de casa para assegurar mais R$ 3,1 milhões, correspondentes à multa de 100% aplicada aos devedores”, comentou Beto Preto, que é vice-presidente da FNP para o Paraná. “Com a revisão, que os prefeitos devem pleitear por meio de ação judicial, os municípios de todo o país terão direito a um extra de R$ 5,2 bilhões.”

A Procuradoria Jurídica de Apucarana se colocará à disposição de municípios menores para auxiliar em ações judiciais na busca dos valores. De acordo com o procurador geral de Apucarana, Paulo Sérgio Vital, o Município sustentou que a Lei da Repatriação dispõe que os valores arrecadados com a cobrança de imposto de renda à alíquota de 15% devem ser repartidos com estados e prefeituras.

“Porém, em razão do veto do presidente Temer, à redação § 1º do art. 8º, a mesma divisão não está sendo respeitada em relação à multa de 100%. Portanto, o veto presidencial está causando enorme prejuízo ao Fundo de Participação dos Municípios, em razão do não recebimento da verba”, argumenta Vital.

Colaboração Assessoria de Imprensa