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Decreto estabelece regras para food trucks em Londrina

(foto: Pixabay) - Decreto estabelece regras para food trucks em Londrina
(foto: Pixabay)

A prefeitura de Londrina publicou o decreto que disciplina o funcionamento e comercialização de alimentos e bebidas em vias públicas e particulares por meio de food trucks ou food bikes.

As exigências iniciais são o devido licenciamento para exercício da atividade, veículo vistoriado e autorizado pela secretaria de Saúde, além de alvará de licença de localização e funcionamento para atividade de comércio ambulante de alimentação.

É permitido apenas um food truck por pessoa jurídica, e o mesmo ponto poderá ser objeto de autorização a diferentes vendedores, desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos.

O decreto proíbe a venda de bebidas alcoólicas em espaços públicos, assim como uso de equipamentos de som, mesas e cadeiras em ruas ou calçadas, e qualquer elemento publicitário (banners, cavaletes) fora da pintura do veículo. As mesas e cadeiras são autorizadas em praças, desde que não atrapalhem a passagem de pessoas.

O atendimento ao público precisa ser voltado exclusivamente para a calçada, e são proibidos food trucks a menos de 40 metros de outras feiras de alimentação. Também está vedada a permanência dos veículos no pátio de postos de combustíveis.

Em relação aos eventos que reúnem vários food trucks, são obrigatórios o oferecimento de instalações sanitárias, áreas de estacionamento e certificado de vistoria dos bombeiros. São permitidos veículos de outras cidades, desde que apresentem o licenciamento sanitário do município de origem.

O decreto prevê punições para o truck que ficar parado durante dez dias do mês, consecutivos ou não, em um mesmo espaço, sob pena de desvirtuamento de finalidade e cassação do alvará.

As irregularidades investigadas serão transformadas em processos administrativos sujeitos a penalidades a serem definidas pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), responsável pela fiscalização e recolhimento de uma taxa anual de uso de ocupação de espaço público.

As regras estão valendo desde o dia 10 de novembro, quando foi publicado o edital.