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Executivo encaminha projeto de renegociação de dívidas tributárias

- Executivo encaminha projeto de renegociação de dívidas tributárias

O Executivo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n°11/2016 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – Refis para este ano de 2016. O Vereador Edílio Dall´Agnol (PSC) já havia encaminhado um requerimento solicitando ao Executivo a viabilidade de enviar o projeto à Casa de Leis.  

O Programa tem como objetivo promover a regularização dos créditos tributários e créditos não tributários de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2015, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, para pagamento à vista.

 Segundo o projeto, empresas ou pessoas físicas que aderirem ao Refis e fizerem pagamento em parcela única vão ter benefício de alguns descontos das multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa. Segundo a proposta do Executivo, os descontos estão dispostos da seguinte maneira: 100% até o dia 10 de novembro de 2016; 90% até o dia 9 de dezembro de 2016 e 80% até o dia 20 de dezembro de 2016.

 A finalidade da política governamental é, principalmente, de incrementar a arrecadação, uma vez que, de acordo com a justificativa do projeto, já se mostrou instrumento eficaz de recuperação de receitas.

 A partir da chegada do projeto à Câmara, uma sessão extraordinária foi convocada para o dia 8 de novembro, para apreciar o projeto. O projeto ainda será lido em plenário, depois vai para análise das comissões permanentes da Câmara de Vereadores para receber parecer e, posterior a isso, o parecer volta ao plenário para ser lido e depois o projeto entra na ordem do dia para discussão e votação parlamentar.

Colaboração: Assessoria Câmara.