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Ministro Edson Fachin vota contra desaposentação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 26, contra a "desaposentação", que é a possibilidade de recálculo da aposentadoria de volta ao mercado de trabalho. Com o voto de Fachin, o julgamento no STF está empatado em três votos a favor e três votos contra.

Fachin acompanhou os votos contrários dos ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Fachin considerou que é possível alterar o "panorama" benefício previdenciário, desde que pela via legislativa. "A Corte não tem legitimidade para suplantar o Legislativo em relação a benefícios previdenciários", disse.

O ministro avaliou ainda que não há na Constituição dispositivo que vincule a contribuição previdenciária ao benefício recebido. "O princípio da solidariedade justifica a tributação dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos ainda que a contribuição previdenciária não reverta em benefício futuro."

Ele acredita que cabe ao legislador estabelecer os critérios pelos quais os riscos seriam protegidos, além de dispor sobre a possibilidade de revisão de cálculo de benefício já recebido. "O legislador elegeu, a seu modo, as regras e critérios a serem observados para cobertura de doença, invalidez, morte e idade avançada", afirmou.

Iniciado em 2010, o julgamento foi retomado hoje pelo plenário da Corte com o voto de Rosa Weber, que havia pedido vista. Ela decidiu acompanhar o voto do relator dos ministros Luís Roberto Barroso e do ministro Marco Aurélio, que votaram a favor da desaposentação há seis anos.

Relator das principais ações sobre o assunto, Barroso interrompeu Fachin para explicar que concordava com o entendimento sobre o papel do legislativo no caso. O ministro estipula que a matéria deve voltar ao Legislativo para ser apreciada em até 180 dias. Apenas se isso não ocorrer a regra dele passaria a valer.

Barroso entende que o pedido de revisão deverá levar em conta o tempo e o valor de todo o período de contribuição, englobando as fases anteriores e posteriores da primeira aposentadoria. Em contrapartida, a idade do contribuinte e a sua expectativa de vida serão contadas de acordo com o primeiro benefício, a menos que o aposentado decida devolver o valor que já recebeu.

Em manifestação enviada ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) alega que um eventual reconhecimento pela Corte ao direito de "desaposentação" afetaria profundamente o equilíbrio financeiro da Previdência Social, gerando um impacto anual da ordem de R$ 7,7 bilhões, em uma estimativa considerada "conservadora" pelo próprio governo.