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TIM: investimentos em troca de bens reversíveis devem ser no setor

O vice-presidente de Assuntos Regulatórios da TIM Brasil, Mario Girasole, disse que os investimentos a serem realizados pelas teles quando da migração do regime de concessões para o de autorizações devem ser compartilhados com todo o setor. Na avaliação dele, os investimentos devem ser direcionados ao atendimento de políticas públicas, e não para projetos de interesse das empresas.

"Os recursos que são saldo de evolução regulatória precisam ser aplicados de forma neutra do ponto de vista competitivo. Eles não podem servir para financiar balanços e planos industriais das empresas, mas sim do setor", disse, ao participar do seminário Políticas de Telecomunicações, organizado pela Teletime e o Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da UnB.

A TIM é a única, entre as maiores empresas do setor, que não possui concessões de telefonia fixa. A Vivo, a Oi e a Claro serão afetadas pelo novo marco regulatório das telecomunicações. Em troca dos bens reversíveis, as empresas serão obrigadas a realizar investimentos na expansão da banda larga no País.

Um dos exemplos desse tipo de projeto que deveria ser compartilhado é a instalação de antenas que propiciem cobertura nas estradas, que, atualmente, não é obrigatório. Mais cedo, o presidente da Telefônica no Brasil, Eduardo Navarro, disse que gostaria de substituir investimentos em orelhões pela instalação de antenas para rodovias.

Mencionando Navarro, Girasole disse que esse é um dos exemplos de projetos que deveriam ser compartilhados com todas as empresas do setor. "É preciso escolher projetos sistêmicos e compartilhados, que não dupliquem estruturas. Senão, abriremos caminho para que haja ganhadores e perdedores nesse jogo", disse. "Se o projeto escolhido for internet nas estradas, essa estrutura deve ser compartilhada, não de graça, claro."

Na avaliação de Girasole, a discussão sobre o valor dos bens não é o mais importante, mas sim os critérios que serão utilizados para definir os investimentos que as empresas terão que fazer. O governo estima que o valor esteja em torno de R$ 20 bilhões, enquanto as empresa falam em R$ 10 bilhões. Já o Tribunal de Contas da União (TCU) avalia que o valor seja de R$ 100 bilhões.

Para o executivo, o governo precisa criar um regime específico para esses recursos que, embora não sejam públicos, têm "função pública". O dinheiro, defendeu, deve ser aplicado, por exemplo, na instalação de backhaul (redes de transmissão de dados alta capacidade) nas regiões Norte e Nordeste. "Esse dinheiro não pode gerar diferencial competitivo", afirmou.

Girasole disse que esse risco não está no projeto de lei que muda o marco regulatório das teles (PLC 79/2016). O problema pode surgir, segundo ele, na regulamentação da proposta. Esse entendimento a respeito dos investimentos também deveria ser aplicado nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). "O princípio é exatamente o mesmo, pois é um rearranjo de recursos da União", afirmou.

Caso contrário, os recursos podem acabar sendo aplicados em investimentos que as empresas já fariam por conta própria, disse Girasole. "Não pode acontecer que um saldo de concessão ou de renovação de outorga sirva para financiar um quadro de investimentos. Isso não pode acontecer."