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Proposta do Senado para ampliar “repescagem” no Exame de Ordem preocupa a advocacia

- Proposta do Senado preocupa os advogados da OAB

O Projeto de Lei do Senado nº 397/2011, que altera o Estatuto da Advocacia e é conhecido como a Lei da 2ª chance, foi aprovado esta semana pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da casa. A medida foi recebida com preocupação pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Pela proposta, os candidatos reprovados na segunda fase do Exame de Ordem e aprovados na fase anterior passam a poder participar da segunda etapa da prova em duas edições seguintes do exame. Hoje a possibilidade existe para uma edição seguinte. O PLS 397/11 havia entrado em pauta em junho, mas um pedido de vistas barrou a votação.

OAB Paraná

O presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, considera preocupante a aprovação do PLS, pois a OAB já fornece uma chance extra para os bacharéis que fazem o exame da OAB, medida que já tem algumas críticas entre os próprios advogados. Para ele, ampliar as chances para a segunda fase do Exame de Ordem não muda dois fatos definidores da profissão nos dias de hoje. “Um deles é a deficiência no ensino jurídico brasileiro, fruto da criação desenfreada de novos cursos pelo MEC. É na ponta do ensino que devemos centrar as medidas de ajuste para elevar o conhecimento dos bacharéis que prestam o Exame de Ordem. 

Outro ponto importante é o número de advogados em atuação no Brasil. Somos mais de 1,1 milhão. A obrigação da OAB é sempre melhorar as condições de trabalho aos profissionais da advocacia, proporcionando a sua valorização. O Exame de Ordem é essencial para que que somente aqueles que tenham plena capacidade de exercer a profissão sejam aprovados”, afirma Noronha.

O presidente considera que a sociedade precisa estar atenta para que sempre conte com profissionais que bem exerçam a profissão e dignifiquem a classe. “Essa proposta precisa ser repensada, com debate com a própria OAB, para que não pareça uma medida demagógica em ano eleitoral”, completa Noronha.

O presidente da OAB Paraná considera ainda que os legisladores deveriam se preocupar com a abertura desenfreada das faculdades de direito e a busca pela verificação efetiva da qualidade de ensino. “A sociedade e a advocacia apoiam um Exame de Ordem rigoroso. Ele deve ser sempre valorizado e aprimorado; nunca o inverso”, destacou.

OAB São Paulo

Na avaliação do presidente da OAB São Paulo, Marcos da Costa, o movimento dos senadores é preocupante. O dirigente lembra que a Ordem já oferece chance extra aos bacharéis reprovados na primeira fase, permitindo que participem diretamente da segunda etapa na edição seguinte. Ainda conforme o dirigente, a proposta não traz melhoria a um cenário de formação da classe que já enfrenta complicações. Uma delas é a criação em massa de novos cursos de Direito pelo Ministério da Educação (MEC), nem sempre com a qualidade necessária para transmitir o devido conhecimento dos bacharéis que prestam o Exame de Ordem.

“A OAB visa zelar pelo ambiente da profissão e, por consequência, pelo direito de defesa, que é um instrumento de acesso à Justiça para a sociedade”, pondera. “A sugestão precisa ser repensada pelos senadores com a participação da Ordem nesse debate”, finaliza.

Contexto

Na reunião realizada nesta terça-feira, os senadores também avaliaram o PLS 188/10, que tramitava concomitantemente com o projeto aprovado. O PLS 188/2010 propunha a extensão da validade da primeira fase do exame por cinco anos. Contudo, ao analisar o texto, o relator, senador Ricardo Ferraço, descartou a matéria. O PLS 397/2011 segue agora para a análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado.