Ratinho Jr. sanciona lei que autoriza privatização da Celepar

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, nesta quarta-feira (13), a lei que permite o início da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).

Foto: Roberto Dziura Jr/AEN

Com a privatização da Celepar, os cidadãos poderão ter serviços melhores e mais digitais, com a garantia da gratuidade. Além disso, o Estado pode ter uma grande Gov Tech, gerando empregos de TI locais.

O Estado vai encomendar uma série de estudos sobre o melhor modelo para a nova fase, que pode ser com alienação parcial ou total dos bens. O processo ainda contempla um valuation, sondagem de mercado e audiência pública que deve ser concretizado na B3, em São Paulo. A etapa deve durar cerca de 12 a 15 meses.

Assembléia aprova privatização da Celepar

O texto original teve apenas uma mudança: a incorporação de um dispositivo que garante que a Celepar deverá propor a seus funcionários Programa de Demissão Voluntária (PDV). A lei também promove duas mudanças no Estatuto da Companhia:

A primeira delas garante que a sede continuará no Paraná;
A segunda é que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos.

A lei também cria o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Além disso, a privatização da Celepar não interfere na política de proteção dos dados dos paranaenses.

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As informações dos cidadãos continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) concluíram as votações nesta quarta-feira (13). Assim, foi aprovado o projeto de lei do Governo do Estado que autoriza a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).