Curitibanos poderão pagar multas via Pix a partir de janeiro

Os curitibanos poderão pagar multas e demais débitos com a Prefeitura via Pix a partir de janeiro de 2024. Aprovada em outubro pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a lei que ampliou a forma de pagamento instantânea para todas as dívidas de natureza tributária e multas foi sancionada.

A partir do dia 14 de janeiro, os contribuintes de Curitiba vão poder contar com o Pix para o pagamento de todos os débitos com a Prefeitura. A lei foi sancionada no último dia 14, mas o prazo de vacância, de 60 dias, é necessário para que a gestão possa implantar a medida. 

A Prefeitura de Curitiba aceita o Pix para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de débitos inscritos na dívida ativa. A lei amplia a modalidade de quitação para pagamentos que estão por vencer, os que já venceram e também aqueles que estão inscritos na dívida ativa. 

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A administração municipal, conforme diz a norma, deve disponibilizar o QR Code ao contribuinte para a identificação do pagamento, inclusive aos finais de semana e feriados.

A legislação foi apresentada na CMC pelo vereador Marcelo Fachinello (Pode), que argumentou que o Pix é uma ferramenta que facilita e desburocratiza este tipo de regularização tributária.

“O pagamento cai na hora e a Prefeitura também recebe, na hora, o valor pago”, 

defendeu.

A medida foi aprovada pelos vereadores no final de outubro. A partir de agora, a Prefeitura terá o prazo de 60 dias para adequar a modalidade para a quitação de todos os débitos municipais.