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ACIPG é contra votação do projeto de lei de abuso de autoridade

(Foto: José G. Tramontim.) - ACIPG é contra votação do projeto de lei de abuso de autoridade
(Foto: José G. Tramontim.)

O presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), Douglas Fanchin Taques Fonseca, se reuniu com a diretoria e equipe jurídica da entidade para discutir sobre o projeto de lei 280/2016, em tramitação no Senado. O PL trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por membros de poder ou agente da administração pública, servidor público ou não.

O senado aprovou, na última terça (22), um requerimento que coloca em regime de urgência o projeto para punições de autoridades que cometam abusos. Conforme observou o presidente da ACIPG, a discussão é fundamental. “A situação é grave, precisamos analisar todos os pontos que serão votados pelos parlamentares, principalmente nesse momento histórico de nosso país em que muitos corruptos estão sendo punidos e presos exemplarmente por prejuízos causados ao erário”, salientou.

Para o juiz federal Antônio César Bochenek, o debate democrático a respeito de uma nova legislação é relevante, mas “a questão principal a respeito do atual projeto de lei é a previsão de crime de hermenêutica, que responsabiliza o magistrado por interpretação diferente das que venham a ser tomadas pelo tribunal no mesmo processo, acarretando certo caráter intimidatório incompatível com o momento democrático e republicano que vivemos”. Para o magistrado, todas as operações realizadas, em especial, a Lava Jato, revelam que o momento não é adequado para essa discussão, sendo necessária maior análise e debate com toda a sociedade.

O advogado e Diretor de Assuntos Econômicos da ACIPG, Cesar Tozetto, salienta que o objetivo da entidade é contribuir com a sociedade e divulgar informações. “Queremos que todos tenham conhecimento e participem, estamos num momento muito grave da democracia brasileira, a legislação que está sendo elaborada neste momento será votada por muitos dos que tem receio de serem investigados nas operações que investigam crimes cometidos por políticos e pode ser entendida como privilégio”.

A ACIPG entrará em contato com os parlamentares paranaenses para discutir o posicionamento sobre o assunto e entregará um manifesto da instituição, propondo maior tempo para discussão e efetiva participação da sociedade.

Colaboração Assessoria de Imprensa.