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Compra de medicamentos sem licitação em Guaporema gera devolução e multa

(Foto: Divulgação) - Compra de medicamentos sem licitação gera devolução e multa
(Foto: Divulgação)

A falta de licitação para a compra de medicamentos e o pagamento de reembolso a servidores municipais sem amparo legal levaram a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a multar e determinar a devolução de R$ 25,9 mil, corrigidos, por ex-gestores do Município de Guaporema, no noroeste do Paraná. Os gastos se referem ao exercício de 2009, durante o mandato do ex-prefeito José Roberto Catenacci (gestão 2009-2012).

As irregularidades foram comprovadas em processo de Tomada de Contas Extraordinária. Na inspeção, o TCE-PR identificou irregularidades na licitação para a compra de medicamentos para atender famílias de baixa renda do município, sem a devida comparação de preço, totalizando R$ 263.022,67. A unidade também apurou o pagamento de reembolso a servidores municipais sem o devido amparo legal.

O município não apresentou legislação regulatória para a concessão de diárias ou reembolso de despesas de viagem. Também não comprovou a realização das despesas, além de apresentar divergências entre datas, valores, locais e tipo de despesa nos processos de reembolso, que em 2009 totalizaram R$ 25.906,77.

Segundo o relator do processo, Cláudio Canha, no caso de Guaporema, a contratação da única farmácia do município para o fornecimento dos medicamentos, sem a realização de procedimento licitatório, feriu ambas as garantias, na medida em que privou os estabelecimentos da região da chance de contratar com o poder público. Por ser integrante, à época, do Consórcio Paraná Saúde, Guaporema efetuou negócio flagrantemente desvantajoso aos cofres públicos, uma vez que poderia adquirir medicamentos abaixo do valor de mercado.

Com informações Tribunal de Contas do Estado

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