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Contas de 2012 de Telêmaco Borba são aprovadas pelo TCE

(Foto: Divulgação) - Contas de 2012 de Telêmaco Borba são aprovadas pelo TCE
(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou as contas do município de Telêmaco Borba (135 quilômetros de Ponta Grossa), da gestão do ex- Eros Danilo Araújo (gestões 2005-2008 e 2009-2012). A decisão rescinde o parecer prévio que recomendava a irregularidade das contas de 2012.

Na decisão inicial, a corte havia desaprovado as contas devido à falta de empenho prévio de recursos para pagar despesas que somavam aproximadamente R$ 1,36 milhão. Além disso, o munícipio não teria aplicado a porcentagem mínima de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no pagamento de professores.

Em sua defesa, o ex-gestor alegou que foram aplicados 67,65% dos recursos do Fundeb na valorização do magistério – foi comprovado que os professores da área de educação infantil cumprem os requisitos legais para exercer a função e receber o incentivo. Já as despesas não empenhadas teriam sido destinadas ao pagamento de prestadores de serviço da Secretaria Municipal de Saúde.

Ao fundamentar seu voto, o relator, conselheiro Ivens Linhares, recomendou ressalva à realização das despesas sem prévio empenho e exclusão da irregularidade relativa à falta de aplicação dos recursos do Fundeb. A multa aplicada na decisão original foi afastada.

O parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Telêmaco Borba. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

Colaboração Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

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