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Estabelecimentos comerciais deverão ter caixas preferenciais

(Foto: Divulgação)  - Estabelecimentos comerciais deverão ter caixas preferenciais
(Foto: Divulgação)

Os estabelecimentos comerciais de São Mateus do Sul deverão adotar caixas preferenciais para atendimento a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo, conforme recomendação da 1ª Promotoria de Justiça da cidade. Cinco grandes estabelecimentos locais receberam documentos com o pedido.

De acordo com o Ministério Público do Paraná, as recomendações administrativas se baseiam na Lei Municipal 2.862/2018, que estabelece que “todos os estabelecimentos empresariais, de serviços e aqueles que, embora não enquadrados nessas categorias, desenvolvam atividades que impliquem atendimento ao público, e que disponham de dois ou mais caixas, guichês, serviços de açougue ou panificadora entre suas atividades comerciais, darão prioridade a idosos, lactantes, gestantes, mães ou pais com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.”

Os documentos recomendam ainda que sejam afixados placas ou cartazes informativos nos estabelecimentos sobre a existência dos caixas preferenciais, que devem ser instalados no prazo de 30 dias. O Ministério Público alerta nas recomendações que seu não cumprimento “importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação de direitos dos idosos, lactantes, gestantes, mães ou pais com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de São Mateus do Sul, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”.

Colaboração MPPR

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