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Ex-prefeito de Roncador é multado por irregularidades nas contas de 2011

Prefeito deixou de repassar cerca de R$ 80 mil ao Regime Próprio de Previdência Social (Foto: TCE-PR) - Ex-prefeito é multado por irregularidades nas contas de 2011
Prefeito deixou de repassar cerca de R$ 80 mil ao Regime Próprio de Previdência Social (Foto: TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade nas finanças de 2011 de Roncador (a 101 quilômetros de Campo Mourão), de responsabilidade do ex-prefeito Aguinaldo Luis Chichetti (gestão 2009-2012). 

A desaprovação ocorreu em função da falta da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, no valor de R$ 80.192,61. Outro motivo foram as divergências de R$ 57.669,50 entre valores apresentados na contabilidade municipal e aqueles alimentados no Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.

Os conselheiros ressalvaram o resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, correspondente a 3,32%. Pela falha, multaram o ex-prefeito em R$ 725. Ao fundamentar o voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, destacou que a jurisprudência do Tribunal tem aceitado o déficit financeiro das fontes não vinculadas abaixo de 5% e ressalvou o resultado negativo de 3,32%. Devido à desaprovação, ele aplicou ao ex-prefeito a sanção prevista em lei. A decisão cabe recurso. 

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Roncador. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

Colaboração TCE-PR