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Ex-prefeito é multado por atraso em envio de dados em consórcio intermunicipal

(Foto: Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR) - Ex-prefeito é multado por atraso em envio de dados
(Foto: Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou o ex-gestor do Consórcio Intermunicipal Para Aterro Sanitário de Japira (Norte Pioneiro), Claudinei Benetti – ex-prefeito de Pinhalão (gestões 2009-2012 e 2013-2016) –, pelo atraso na alimentação dos dados nos Sistemas de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal e Atos de Pessoal (SIM-AM e SIM-AP) do TCE-PR. O gestor foi multado duas vezes em R$ 725,48, totalizando a sanção em R$ 1.450,96.

Os conselheiros julgaram regulares as contas de 2012 do consórcio, ressalvando o atraso na alimentação do SIM-AM e do SIM-AP. A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, opinou pela regularidade com ressalvas em relação aos atrasos. O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) acompanhou o entendimento da Cofim.

A decisão, da qual cabem recursos, ocorreu na sessão de 7 de dezembro da Segunda Câmara, na qual os conselheiros aprovaram, por unanimidade o voto do relator, conselheiro Fernando Guimarães. Assim, aplicaram ao prefeito, por duas vezes, a sanção prevista no artigo 87, III, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão, em 15 de dezembro.

(com informações do TCE/PR)

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