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Irregularidades em convênio geram multa de R$ 254 mil a ex-prefeito

Antônio Marcos Seguro, ex-prefeito de Turvo, recebeu duas multas e deverá restituir mais de R$ 220 mil (Foto: Divulgação) - Irregularidades em convênio geram multa de R$ 254 mil a ex-prefeito
Antônio Marcos Seguro, ex-prefeito de Turvo, recebeu duas multas e deverá restituir mais de R$ 220 mil (Foto: Divulgação)

Antônio Marcos Seguro, ex-prefeito de Turvo (200 quilômetros de Ponta Grossa) deverá restituir R$ 229.798,91 ao tesouro estadual e pagar multas que totalizam R$ 24.430,86. A soma atual das sanções, que deverão passar por atualização monetária, supera R$ 254,2 mil.

O motivo da devolução e das multas foi o julgamento pela irregularidade das contas de convênio firmado em 2012 entre a Prefeitura de Turvo e a Secretaria de Estado da Educação. A Seed repassou à administração de Turvo R$ 389.635,04 para subsidiar o transporte de alunos da rede estadual naquele município. As irregularidades foram a diferença entre os extratos bancários e as despesas informadas pela Prefeitura na prestação de contas, além da impropriedade no Termo de Cumprimento dos Objetivos do convênio.

O valor a ser devolvido pelo ex-prefeito se refere à diferença entre os valores de gastos verificados nos extratos bancários e aqueles cadastrados pela contabilidade municipal. Antônio Marcos Seguro governou Turvo entre 1º de janeiro de 2009 e 22 de agosto de 2012, e de 7 de outubro de 2012 a 12 de dezembro de 2013.

Além da diferença entre os valores de despesa apresentados, a Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit), antiga DAT - unidade técnica responsável pela instrução do processo - apontou uma impropriedade no Termo de Cumprimento dos Objetivos do convênio. Ela se refere à suspensão do serviço de transporte escolar 14 dias antes do fim do período de vigência da parceria. Assim, parte do ressarcimento dos recursos - R$ 34.967,24 - é proporcional aos dias que o transporte escolar não foi ofertado aos alunos.

A Cofit opinou pela irregularidade das contas, pelo ressarcimento dos recursos que não tiveram seu destino comprovado e pela aplicação de três multas: duas referentes a 10% dos valores das restituições e a terceira no valor de R$ 1.450,98, em razão da desaprovação das contas do convênio. Essa última multa está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).  As multas proporcionais ao dano (entre 10% e 30%) também estão previstas na Lei Orgânica do Tribunal, no artigo 89.

Colaboração Assessoria de Imprensa.

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