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Justiça bloqueia bens de prefeita de Campo Mourão por redução da carga horária de médicos

Foram bloqueados R$ 437 mil de Regina Dubay (Foto: Sedu) - Justiça bloqueia bens de prefeita por redução da jornada de médicos
Foram bloqueados R$ 437 mil de Regina Dubay (Foto: Sedu)

A prefeita de Campo Mourão, Regina Dubay (PR), teve R$ 437 mil bloqueados por determinação da 2ª Vara Cível, atendendo um pedido feito pela 1ª Promotoria de Justiça em uma ação civil de improbidade administrativa. O objetivo é garantir eventual ressarcimento de danos ao patrimônio público causados pela redução da carga horária dos médicos concursados do município.

De acordo com a ação ajuizada em março de 2016, o Executivo enviou à Câmara Municipal, em 2015, um projeto de lei – aprovado pelo Legislativo – para reduzir pela metade a carga horária (de 20 horas) dos médicos contratados pela prefeitura.

A alegação era de que os salários estariam defasados e, por isso, não haveria profissionais interessados em prestar concurso para trabalhar em Campo Mourão, além do risco de demissão em massa, em caso de obrigatoriedade de cumprimento da jornada integral.

Em relação à lei aprovada, a decisão considerou ser possível “concluir pela sua inconstitucionalidade, pois qualquer restrição ou diminuição do já precário sistema público de saúde configura afronta ao preceito constitucional estabelecido no artigo 196 da Constituição, que assegura que ‘a saúde é direito de todos e dever do Estado’”.

Além da indisponibilidade de bens da prefeita, a decisão determinou liminarmente a suspensão dos efeitos da Lei Municipal 3.659/2015, que reduziu pela metade a carga horária dos médicos, de modo que eles cumpram as 20 horas semanais que antes vigoravam, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Por causa do recesso do município nesta segunda-feira (14), a reportagem do portal Massa News não conseguiu contato com a prefeita para comentar a decisão. 

Colaboração MP -PR