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Justiça condena ex-secretários de Trânsito por contratação irregular em Maringá

Empresa foi contratada para curso de formação de agentes (Foto: Prefeitura de Maringá) - Justiça condena ex-secretários de Trânsito por contratação irregular
Empresa foi contratada para curso de formação de agentes (Foto: Prefeitura de Maringá)

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá condenou dois ex-secretários municipais de Trânsito (2009 e 2011), um de Gestão (2009), um ex-procurador jurídico e uma empresa por improbidade administrativa. Eles são acusados de contratação irregular.

Segundo a denúncia apresentada pela 20ª Promotora de Maringá, sem licitação, a prefeitura fechou contrato com a empresa para um curso de formação de agentes de trânsito. 

Os réus tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos, foram condenados à perda da função pública e a ressarcir os cofres públicos referentes aos lucros obtidos com os contratos, devidamente atualizados (R$ 13.372,35 na primeira contratação e R$ 21.884,65 na segunda).

Eles ainda terão que pagar multa de R$ 10 mil e estão proibidos de contratar com o poder público pelos próximos cinco anos. Na decisão, a Justiça determinou a nulidade dos atos administrativos que culminaram na contratação da empresa.

Colaboração MP-PR