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Justiça decide pela interdição do Cine Teatro por falta de segurança

(Foto: Reprodução/Google Street View) - Justiça decide pela interdição do Cine Teatro por falta de segurança
(Foto: Reprodução/Google Street View)

A Vara da Fazenda Pública de Morretes decidiu, nesta quinta-feira (14), pela interdição do Cine Teatro da cidade por falta de condições mínimas de segurança. A sentença mantém decisão liminar expedida em março de 2017, a partir de pedido feito pelo Ministério Público do Paraná (MPPR).

A Promotoria de Justiça de Morretes ajuizou uma ação civil pública após receber informações de que não existia um sistema de prevenção de incêndios no local. Na ação, foi requerido que a administração municipal, responsável pela gestão do Cine Teatro, adote as providências necessárias para a obtenção de laudo de vistoria e certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros.

A Promotoria de Justiça destacou que “é certo que a prevenção que se pretende poderá impedir acidentes, não se podendo confiar no pensamento de que ‘não vai acontecer nada’. Aliás, são esses tipos de omissões que culminam em grandes tragédias, vide o exemplo do desastre em Santa Maria-RS, na boate Kiss, em 2013”.

Com a confirmação da interdição, a Promotoria de Justiça ingressará com pedido para a execução da multa prevista na ação – R$ 10 mil por dia de descumprimento, a contar da data da liminar (março de 2017).

Antes do ingresso na Justiça, foi buscada a resolução por via extrajudicial, mas a Prefeitura não atendeu o pedido do Ministério Público.

Informações MPPR

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