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Justiça determina nomeação de policiais civis para atender a comarca

(Foto: Divulgação/DPI) - Justiça determina nomeação de policiais civis para atender a comarca
(Foto: Divulgação/DPI)

A Justiça determinou que as delegacias de Icaraíma e Ivaté, Noroeste Paranaense, recebam, em até 90 dias, dois investigadores, dois escrivães e um agente de carceragem para reforçar o quadro da Polícia Civil na comarca. A liminar atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Icaraíma, e foi proferida na última semana, em 18 de agosto. Na quarta-feira (23), o MPPR foi oficiado da decisão. Foi imposta ainda multa ao Estado do Paraná em caso de descumprimento das medidas. A comarca conta atualmente com apenas um escrivão, quatro investigadores e um agente de carceragem e o efetivo se ocupa, basicamente, da guarda dos presos.

Atuação institucional

A propósito do tema, o MPPR, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais, vem realizando tratativas com o governo estadual para buscar alternativas à questão das delegacias de polícia no Paraná, notadamente quanto à falta de estrutura física e de pessoal. O tema inclusive foi levado pela Procuradoria-Geral de Justiça em julho à primeira reunião do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública (GGI) do Paraná, órgão colegiado que passará a reunir, permanentemente, representantes de diversas instituições para discutir, deliberar e executar políticas públicas que visem o aperfeiçoamento da prestação do serviço de segurança no Estado.

Do MPPR

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