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Justiça impede que prefeito leiloe veículos do município; entenda

O Juízo de Corbélia, no Oeste paranaense, suspendeu, em decisão liminar proferida nesta quarta-feira (19) leilão de veículos que seria realizado pelo município de Braganey. A medida também atinge a avaliação dos automóveis que ocorreria nesta quinta-feira, 20 de outubro. A liminar atende ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Corbélia contra o prefeito de Braganey, município que integra a comarca, e a administração municipal. 

Diferente do alegado pela prefeitura, o MP-PR não identificou razões que justificassem a realização do leilão, havendo indícios, inclusive, de que o procedimento seria motivado por questões políticas (nas eleições municipais deste ano não foi eleito o candidato apoiado pelo atual prefeito). 

Estavam destacados para leilão nove veículos, sendo um deles, uma ambulância. Segundo a Promotoria de Justiça, a desoneração dos bens traria prejuízos ao patrimônio do município e obrigaria o próximo gestor a adquirir novos veículos para atender as necessidades da administração.

A decisão judicial autoriza, ainda, os policiais do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Cascavel a comparecerem à sede da Prefeitura Municipal de Braganey para a realização de vistoria nos veículos que seriam destinados a leilão. 

Auditores do MP-PR estão autorizados, ainda, a efetuarem auditoria nos documentos da administração municipal, em especial no orçamento de 2016 e na proposta de orçamento para 2017, encaminhado à Câmara de Vereadores para aprovação. A medida prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Colaboração: MP/PR.