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Ministério Público recomenda que três servidores públicos irregulares sejam exonerados

Câmara de Vereadores de Morretes. (Foto: Reprodução/Google Street View) - MP recomenda que três servidores públicos irregulares sejam exonerados
Câmara de Vereadores de Morretes. (Foto: Reprodução/Google Street View)

Duas recomendações administrativas foram expedidas pela Promotoria de Justiça de Morretes para que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores exonerem servidores em situação irregular. Os funcionários, que são comissionados, ocupam cargos de assessoria jurídica destinados exclusivamente a funcionários efetivos.

De acordo com o documento, “é vedado o provimento em comissão para o exercício das funções inerentes à advocacia pública”. Desta forma, o Ministério Público recomendou que a Câmara exonere imediatamente um servidor, e que a Prefeitura exonere dois funcionários. Todos ocupam cargos comissionados em departamentos jurídicos.

Os documentos advertem que o descumprimento das recomendações caracterizará “dolo manifesto em violar a legislação vigente e o regime jurídico-administrativo que consagra a supremacia do interesse público”, podendo gerar responsabilização criminal e cível pela prática de atos de improbidade.

Informações Ministério Público

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