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Prefeitura de Ponta Grossa mantém aterro irregular e é alvo de ação do MP-PR

Imagem ilustrativa - Ponta Grossa mantém aterro irregular e é alvo de ação do MP-PR
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O Ministério Público do Paraná protocolou junto à Vara da Fazenda Pública da comarca de Ponta Grossa ação contra o Município para que seja cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a Administração Municipal se comprometeu a encerrar as atividades de um aterro irregular e a implantar um novo sistema até o dia 18 de junho, o que não ocorreu. A ação foi protocolada na 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais.

O termo foi firmado no dia 18 de junho de 2015 para que o Município promovesse a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e o consequente encerramento e recuperação ambiental da área onde fica o aterro controlado do Botuquara. Para isso, no TAC, o Município se comprometeu a concluir as instalações e a fazer operar plenamente um novo sistema de tratamento, no prazo de 24 meses, que encerrou-se no último domingo. 

Durante esse período, a Prefeitura foi notificada várias vezes para que prestasse informações sobre o andamento das providências necessárias ao cumprimento do acordo. Conforme o MP, a Administração Municipal se limitou a informar que “estava realizando estudos e buscando soluções para dar fiel cumprimento do TAC”, sem que nenhuma providência concreta fosse tomada.

Na ação ajuizada para execução do TAC, o Ministério Público requer que a Justiça determine que o Município encerre definitivamente as atividades do aterro do Botuquara e que promova a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos do Município. O MPPR sugere o prazo de 90 dias para que seja cumprida a determinação, para que a decisão judicial não sirva de justificativa para eventual dispensa de licitação na hipótese de terceirização do serviço. 

O MPPR requer, ainda, multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso no cumprimento da determinação. 

Fonte: MPPR.