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Prefig auxilia contribuintes a regularizar situação com município

(Foto: Divulgação) - Prefig auxilia contribuintes a regularizar situação com município
(Foto: Divulgação)

A Prefeitura de Guarapuava iniciou nesta quinta-feira (1º) o Programa de Recuperação Fiscal de Guarapuava (Prefig). O programa permite aos contribuintes guarapuavanos (pessoa física ou jurídica) em débito com o município quitar suas dívidas vencidas com descontos de até 100% de anistia de multa de mora e remissão integral de juros. 

Os contribuintes poderão parcelar o ISSQN, ISSQN – Obra, ISS – fixo, IPTU, Taxas e contribuição de melhorias. Além do benefício dos descontos concedidos na multa e mora e nos juros, o contribuinte também pode parcelar em 24 vezes o valor. A regularização pode ser feita até o dia 20 de dezembro na Prefeitura Municipal.

Para pessoas físicas, é preciso levar os seguintes documentos: RG e CPF; Certidão de casamento (se o requerente for cônjuge do contribuinte); Autorização com firma reconhecida em cartório, em caso de terceiros; Certidão de óbito (caso do contribuinte ser falecido) com autorização com firma reconhecida em cartório dos herdeiros para fazer o parcelamento, ou termo de inventariante e em caso de pessoa jurídica é necessário trazer o contrato social, cópia do alvará e o cartão do CNPJ.

Já para pessoas jurídicas ou empresas, é necessário a Certidão Negativa/Positiva; iniciais do processo; custas pagas e honorários; contrato social e última alteração e; CNPJ, RG/CPF do sócio responsável ou procuração firmado.

Colaboração Assessoria de Imprensa.